MPF/AP: Condenados ex-prefeito de Porto Grande e funcionários do Incra por improbidade administrativa

A sentença é resultado de ação do Ministério Público Federal no Amapá

Decisão da Justiça Federal condenou Raimundo Nonato do Nascimento Oliveira, ex-prefeito de Porto Grande, e três funcionários do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) por improbidade administrativa. A ação foi proposta pelo Ministério Público Federal no Amapá (MPF/AP) em 2005.

A sentença determina a suspensão dos direitos políticos dos quatro por três anos e pagamento de multa de 10 vezes o valor do salário de cada um à época. Foi determinada, ainda, a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, também por três anos.

Crime

O crime ocorreu entre 1998 e 1999, quando o então prefeito firmou convênios com o Incra-AP para implantar rede de eletrificação rural para atender os projetos de assentamento Nova Colina e Munguba. Em inspeção, em setembro e outubro de 2001, o Tribunal de Contas da União (TCU) identificou irregularidades na execução dos convênios.

No relatório do órgão consta que a Comissão de Fiscalização de Eletrificação Rural do Incra-AP, composta pelos servidores Eudo Monteiro dos Santos, Américo Távora da Silva e Manoel Nascimento dos Prazeres, atestou falsamente a execução de metade da obra. O falso atestado viabilizou a liberação da segunda parcela dos convênios.

A prestação de contas apresentada pela prefeitura foi rejeitada pelo TCU. Comprovadas as irregularidades, o MPF/AP propôs ação de improbidade administrativa. Julgado o mérito, os réus foram condenados em primeira instância, mas recorreram da decisão. As apelações foram negadas e a sentença integralmente mantida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília.

Fonte: Ministério Público Federal – MPF

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