Comissão Nacional do Zoneamento reprova lei de Mato Grosso

Esta é a terceira decisão contrária ao Zoneamento Socioeconômico e Ecológico do Estado

A Comissão Nacional do Zoneamento, formada por membros de 14 ministérios, se manifestou contrária a Lei 9.523/11, que instituiu o Zoneamento Socioeconômico e Ecológico de Mato Grosso (ZSEE/MT). A decisão foi tomada na última quinta-feira (29) durante reunião ordinária, realizada em Brasília.

O parecer da Comissão apontou que o zoneamento mato-grossense desconsiderou vários critérios obrigatórios contidos no decreto federal nº 4.297/2002 que define as diretrizes metodológicas para elaboração de zoneamentos no país, além de apresentar incompatibilidade com outras leis em vigor, falhas técnicas e jurídicas. Um destes conflitos é com relação ao Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal. A decisão será encaminhada esta semana ao governo do estado com a recomendação de refazer o trabalho seguindo as bases metodológicas e legais do processo.

Esta é a terceira decisão contrária à lei elaborada pelos deputados estaduais e sancionada pelo governador do estado, Silval Barbosa, em abril de 2011. No mês passado, o Ministério Público Estadual, através de uma Ação Civil Pública, conseguiu uma liminar suspendendo os efeitos da lei por conta dos erros técnicos e jurídicos que poderiam ocasionar graves consequências para a sustentabilidade da produção agrícola e dos processos ecossistêmicos caso entrasse em vigor. O governo do estado interpôs recurso tentando reverter a decisão, mas teve o pedido negado, na semana passada, pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT).

De acordo com João Andrade, coordenador do Programa Governança Florestal, do Instituto Centro de Vida (ICV), o que está acontecendo poderia ter sido evitado, caso os deputados estaduais e o governador do estado tivessem ouvido a sociedade. “Havia um g rupo de entidades da sociedade civil acompanhando o processo de construção do zoneamento e se manifestando em relação aos problemas, mas que foram completamente ignorados e deixados de fora do processo”, relembrou. Segundo o coordenador, a expectativa agora é que a discussão para a reconstrução da proposta seja feita com bases técnicas, metodológicas, legais e democráticas. “É preciso reconhecer a importância da participação pública no processo de construção do zoneamento”.

Para João Andrade, a metodologia terá que levar em consideração os aportes da sociedade civil balizados pelo Consórcio ZEE Brasil, que reúne instituições federais de notória especialização em suas respectivas áreas de atuação com o objetivo de desenvolver metodologias e executar projetos para aperfeiçoar o ZEE e adequar o mesmo às necessidades da gestão territorial do País.

Para entrar em vigor, os zoneamentos estaduais precisam de pareceres favoráveis dos órgãos da União, principalmente da Comissão Nacional, que tem como atribuições analisar e compatibilizar as políticas públicas estaduais com as federais.

Entenda o caso de Mato Grosso

A proposta do ZSEE/MT teve início no Executivo Estadual, na década de 2000. O Estado ouviu técnicos, contratou assessorias especializadas e formulou um documento com bases científicas e metodológicas sólidas que foi encaminhado para a Assembleia Legislativa que realizou audiências públicas em todo o estado para referendar a proposta. O texto inicial foi modificado para incorporar o resultado dessas audiências e novamente apresentado para a sociedade, transformando-se em substitutivo ao projeto do Executivo. Na votação pela Assembleia, o substitutivo foi rejeitado e os deputados construíram outras duas propostas sem divulgação e que, mais tarde, demonstraram desrespeito tanto aos estudos técnicos quanto as propostas recolhidas nas audiências públicas. Depois disso, a lei foi votada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governo do estado à revelia do conhecimento público.

Por: Daniela Torezzan
Fonte: ICV – Instituto Centro e Vida 

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