Governo anuncia mudanças no Código Florestal, mas deixa texto oficial para segunda-feira

Em coletiva de imprensa realizada hoje (25), sem a presença da presidente Dilma Rousseff, foi discutida as alterações do Código Florestal Brasileiro. Foram 12 vetos e 32 modificações, das quais 14 recuperam o texto do Senado, cinco correspondem a dispositivos novos e 13 são ajustes ou adequação de conteúdo do texto aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de abril.

O governo irá editar uma medida provisória (MP) para regulamentar os pontos que sofreram intervenção da presidente. Os vetos só serão publicados na próxima segunda-feira no Diário Oficial da União o que causou insatisfação dos que acompanham o tema e dificuldade de análise dos pontos alterados.

Segundo o diretor da Amigos da Terra – Amazônia Brasileira, Roberto Smeraldi “ainda não é possível uma análise consistente, mas entendemos que o veto é amplo, porém as medidas complementares parecem só focar em evitar o pior. Falta ainda uma abordagem com soluções. Talvez o veto estimule a começar focar nas soluções positivas das quais o país como um todo, incluindo os agricultores, precisa. Muito além do mero foco na anistia”.

Leia a nota oficial divulgada pelo diretor da Amigos da Terra – Amazônia Brasileira

A coletiva de imprensa foi realizada pelos ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, da Agricultura, Mendes Ribeiro, do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, e pelo advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, no Palácio do Planalto. A presença da presidente Dilma Rousseff era esperada, mas ela não compareceu ao evento.

APPs

O único ponto apresentado com algum detalhe foi a alteração na recomposição de matas ciliares. Os produtores rurais terão que recompor entre 5 e 100 metros de vegetação nativa das APPs nas margens dos rios, dependendo do tamanho da propriedade e da largura dos rios que cortam os imóveis rurais. As novas regras vão substituir o artigo 61 do código aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de abril.

Para imóveis rurais com até um módulo fiscal (unidade de área que varia de 5 a 110 hectares, acordo com a região do país), o proprietário terá que recompor na APP uma faixa de 5 metros largura a partir da calha do rio, independentemente do tamanho do curso d’água. Se houver outras APPs na propriedade, a área preservada não poderá ultrapassar 10% da área total do imóvel.

Nas propriedades entre 1 e 2 módulos fiscais, a faixa a ser reflorestada deverá ter 8 metros, qualquer que seja a largura do rio. Nos imóveis rurais entre 2 e 4 módulos fiscais, os proprietários terão que recuperar 15 metros. No caso de imóveis entre 4 e 10 módulos rurais, a largura da recomposição da mata nativa será 20 metros nas APPs ao longo de rios de até 10 metros de largura, e 30 metros a 100 metros nas margens de rios mais largos.

Os grandes proprietários de terras, com imóveis com mais de 10 módulos fiscais, serão obrigados a recompor, no mínimo, faixas de 30 metros de largura nas APPs ao longo de pequenos cursos d’água (com 10 metros de largura) e entre 30 metros e 100 metros nas margens de rios maiores, com mais de 10 metros de largura.

Anistia

Apesar de garantir que não há qualquer brecha de anistia no texto, proprietários que tiverem áreas desmatadas ou irregulares poderão se inscrever no Cadastro Ambiental Rural (CAR) para suspender a multa, após recompor a área devastada.

O ponto levantou debate nas redes sociais. Críticos afirmam que ao reduzir as exigência de reflorestamento e suspender as multas ambientais para a regulação de propriedade, a lei incentiva novos desmatamentos e penaliza quem manteve suas áreas regularizadas ao longo dos anos.

Apoio ao produtor

O texto não promete nenhuma novidade em mecanismos de apoio ao grande ou pequeno produtor. Luís Inácio Adams, advogado-geral da União, afirmou que serão mantidos os mecanismos de apoio já existentes.

Fonte: Amazônia.org
*Com informações da Empresa Brasileira de Comunicação (EBC) sobre as definições de APPs

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