MPF/RR e MPT ajuizam ação para que DPU promova assistência jurídica

O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho tomaram conhecimento de que a Defensoria Pública da União não está atuando no âmbito da Justiça do Trabalho

O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) e o Ministério Público do Trabalho ingressaram, no último dia 6 de junho, com ação civil pública com pedido de liminar contra a União para que a Defensoria Pública da União promova a assistência jurídica às pessoas que não tem condições de custear advogado e que possuem processos tramitando na Justiça do Trabalho.

Conforme consta na ação, o Ministério Público Federal e o Ministério Público do Trabalho tomaram conhecimento de que a Defensoria Pública da União não está atuando no âmbito da Justiça do Trabalho, o que ensejou na abertura de um inquérito civil público. Conforme apurado, não existem ações civis públicas ajuizadas pela Defensoria Pública da União, assim como, não existem reclamações trabalhistas patrocinadas pelo órgão perante a Justiça do Trabalho.

Em resposta ao ofício expedido pelo Ministério Público, a Defensoria Pública da União informou que não está atuando na Justiça Trabalhista desde a sua inauguração, tendo em vista que a a unidade está em fase de atuação inicial/emergencial, com quadro de funcionários de apoio reduzido e número insuficiente de defensores públicos federais para suprirem a demanda por assistência jurídica no Estado de Roraima.

O art. 5º da Constituição Federal estabelece que é dever-poder do Estado concretizar o direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita ao cidadão hipossuficiente econômico. Consta na ação que no âmbito da União, a DPU foi organizada para atuar em todas as instâncias administrativas e judiciárias conforme estabelecido na Constituição Federal, artigo 134, e Lei Complementar nº 80/94, artigos 2º, inciso I, 5º a 51, não havendo exclusão de sua atuação na Justiça do Trabalho.

“Ocorre que, a Defensoria Pública da União (DPU), por decisão própria, sob alegada justificação de estar em fase de implantação emergencial e provisória, tem restringido a sua atuação à Justiça Federal; eximindo-se, pois, de atuar nos foros dos demais órgãos jurisdicionais da União, nomeadamente, da Justiça do Trabalho” afirmam os procuradores Rodrigo Timoteo (MPF) e Cesar Henrique Kluge (MPT).

Conforme os procuradores, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “é inconcebível que a DPU se exonere do seu dever-poder constitucional de prestar assistência jurídica, sob alegação do caráter emergencial e provisório da sua instalação”.

Do pedido

O MPF e o MPT solicitam na ação que a Justiça determine a suspensão da aplicação da Portaria n° 1/2007 que exime a Defensoria Pública da União de prestar assistência jurídica aos cidadãos que não podem custear serviços advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho e que seja determinado que a Defensoria Pública da União, realize a prestação de assistência jurídica sob pena do pagamento de multa de R$ 10 mil.

Foi pedido ainda que a União seja proibida de efetuar o pagamento de honorários de advogados designados nas instâncias judiciais onde a Defensoria Pública da União deve atender a integralidade daqueles cidadãos que não dispõem de recursos financeiros.

Fonte: MPF – Ministério Público Federal

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