Vice-PGE se manifesta contra expedição de diploma de governador e vice de Roraima

De acordo com o parecer enviado ao TSE, houve abuso de poder político e econômico e uso nocivo dos meios de comunicação

A vice-procuradora-geral Eleitoral, Sandra Cureau, enviou ao Tribunal Superior Eleitoral parecer contrário à expedição de diploma do governador de Roraima, José de Anchieta Júnior, e do vice-governador do estado, Francisco de Assis Rodrigues, por abuso de poder político e econômico e uso nocivo dos meios de comunicação. A manifestação foi enviada no âmbito do recurso contra expedição de diploma ajuizado por Neudo Ribeiro Campos e Marília Natália Pinto, que pretendem ser diplomados nos cargos por terem vencido o primeiro turno da eleição de 2010.

Para Sandra Cureau, os fatos descritos podem ser caracterizados como abusivos e causaram efetivo desequilíbrio na disputa eleitoral no estado. Sandra Cureau se manifestou pela rejeição de todas as preliminares levantadas pela defesa. De acordo com ela, o recurso usado é adequado para apurar o uso indevido dos meios de comunicação e o Tribunal Superior Eleitoral tem competência para julgar o processo. A vice-procuradora-geral Eleitoral também não reconheceu a alegação de decadência da interposição do recurso e de cerceamento de defesa.

Um dos argumentos analisados é o da utilização da Rádio Roraima, emissora pública de radiodifusão vinculada à assessoria de imprensa do governador, para realização de propaganda negativa do candidato adversário. Segundo o parecer, da análise do material verifica-se que o programa “O povo no Rádio” manteve, durante todo o período eleitoral de 2010, uma linha editorial claramente vinculada não ao contexto eleitoral em si, o que poderia ser considerado natural, mas à própria campanha à reeleição de José de Anchieta Júnior, repercutindo e veiculando os principais argumentos por ele utilizados contra seu principal adversário político.

Para a vice-PGE, a omissão do governo estadual quanto à conduta ilícita denotava não apenas a concordância, como o estímulo à prática da propaganda negativa, tanto que o próprio governador, conforme se extrai das mídias juntadas aos autos, concedeu entrevistas ao programa “O povo no Rádio”. Além disso, segundo o parecer, está comprovado que o apresentador do programa é servidor público da Companhia de Desenvolvimento de Roraima.

Sandra Cureau também verifica que foram veiculadas no Diário Oficial do estado de Roraima, durante os meses de agosto, setembro e outubro de 2010, publicidades institucionais. Para ela, ao contrário do que afirmam os recorridos, não se tratou de mera divulgação de web site dos servidores públicos e de estatísticas de interesse geral, mas de verdadeira publicidade institucional. Ela esclarece que é vedado, nos três meses que antecedem o pleito, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

O parecer considera que houve ainda a utilização abusiva da Rádio Alto Astral FM, de propriedade do candidato a vice-governador, Francisco de Assis Rodrigues; da Rádio Equatorial FM, de propriedade do irmão da deputada federal Teresa Jucá, que é do mesmo grupo político dos recorridos; da TV Boa Vista, que tem como sócio Alex Ladislau, advogado do então candidato à reeleição; e da TV Cidade, de propriedade de Beirinho Bantin, candidato a deputado federal e ex-chefe do gabinete civil do primeiro recorrido.

Segundo Sandra Cureau, os fatos comprovados evidenciam uma flagrante, deliberada e reiterada afronta às normas que regem o processo eleitoral, especialmente no que diz respeito à utilização dos meios de comunicação social nas eleições. Conforme explica, o art. 45 da Lei 9.504/97 contém vedação explícita, determinando que, a partir do dia 1º de julho do ano da eleição, as emissoras de rádio e televisão não veiculem propaganda política ou difundam opinião favorável ou contrária a candidato, partido, coligação, a seus órgãos ou representantes, bem como que concedam tratamento privilegiado a candidato, partido ou coligação.

Fonte: MPF – Ministério Público Federal

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