MPF/RR pede aplicação de multa à gestores por descumprimento de acordo judicial sobre saúde indígena

Distritos Sanitários Indígenas Yanomami e Leste de Roraima deveriam ter regularizado o fornecimento de medicamentos

O Ministério Público Federal requereu na Justiça a imposição de multa diária contra a União e contra os chefes dos Distritos Sanitários Indígenas Yanomami e Leste de Roraima, bem como ao Secretário Nacional de Saúde Indígena Antônio Alves de Souza, por terem descumprido acordo judicial. O MPF pediu ainda, vistas dos autos para apurar eventual ato de improbidade administrativa por parte dos gestores públicos e que seja revogada a suspensão do processo.

De acordo com o procurador da República Rodrigo Timoteo da Costa e Silva, a Justiça Federal já havia concedido liminar favorável ao MPF para obrigar a União por meio dos distritos sanitários, a restabelecer o fornecimento de medicamentos e determinou audiência de conciliação para tratar dos outros pedidos feitos na ação.

Ficou acordado que a União por meio dos Distritos Sanitários Indígenas Yanomami e Leste Roraima, órgãos da Secretaria Especial de Saúde Indígena, restabeleceriam até o dia 18 de junho o fornecimento dos medicamentos na Casai e nos pólos bases nas terras indígenas. Com isso, os efeitos da liminar ficaram suspensos para que fosse feita a conferência dos medicamentos.

A União se comprometeu ainda, a celebrar contrato de manutenção predial para a Casai até o dia 25 de julho e apresentar no prazo de 90 dias, um diagnóstico e um relatório das necessidades e o que tem que ser feito nos pólo-base e Unidades Básicas de Saúde para atendimento às comunidades indígenas no estado de Roraima.

Coube ao Ministério Público Federal a verificação do cumprimento da obrigação assumida pela Sesai. Em vistoria realizada no dia 18 de junho, foi constatado que a carência de medicamentos permanece, não atendendo o mínimo essencial para a prestação de saúde básica aos indígenas de Roraima.

“Apesar de haver firmado compromisso de reposição de medicamentos em audiência de conciliação, o DSEIY não conseguiu efetivar o que havia acordado. Esta situação vem aumentando o número de morbidades e proporcionando óbitos ao longo de todas as terras indígenas no estado” afirmou o procurador.

Além da constatação da ausência de medicamentos pela equipe do Ministério Público Federal, na reunião do CONDISI realizada no dia 26 de junho de 2012, os indígenas afirmaram que não há medicamentos nos pólos bases dentro da terra indígena e que a população vem sofrendo muito com a falta de prestação de saúde adequada.

Conforme Rodrigo Timoteo, faz mais de um ano que os indígenas convivem com a falta de medicamentos. “Ficou demonstrado o descaso com a solução do problema, resta evidente que os gestores também são responsáveis pela falta de planejamento e execução da política pública da saúde indígena e que devem ser coagidos a cumprirem o ordenamento jurídico, fazendo valer a decisão judicial” afirmou”.

Ação civil pública

O MPF ingressou com ação civil pública para obrigar a União a restabelecer o fornecimento de medicamentos nos polos bases dos DSEI’s Leste e Yanomami e à Casai. A ação requer também, a reforma do prédio da Casai, o plano de reforma e melhoria dos polos bases, a contratação temporária em caráter emergencial de profissionais para atuarem nas equipes de saúde indígena, e posteriormente a realização de concurso público.

Fonte: MPF – Ministério Público Federal

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