PRE/RR recorre para que registro de candidato a prefeito em Uiramutã seja indeferido

Candidato teve contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas no período em que era presidente da Câmara de Vereadores do município

A Procuradoria Regional Eleitoral em Roraima (PRE/RR) ingressou com recurso especial eleitoral contra a decisão do TRE/RR que deferiu o registro de candidatura de Eliesio Cavalcante de Lima, candidato a prefeito no município de Uiramutã. O Ministério Público Eleitoral havia ajuizado ação de impugnação ao registro de candidatura de Eliesio em virtude do candidato ter as contas rejeitadas pelo Tribunal de Contas enquanto ocupava o cargo de presidente da Câmara dos Vereadores em Uiramutã, por dois exercícios financeiros seguidos (2007 e 2008).

A Justiça julgou improcedente a ação de impugnação e deferiu o pedido de registro de candidatura do candidato por entender que, apesar da existência de vícios de ordem financeira e do descumprimento ao limite de gastos com pessoal previsto na Constituição Federal, os erros eram meramente formais que não configuram ato doloso de improbidade administrativa.

De acordo com a Procuradoria Regional Eleitoral, Eliesio cometeu ato de gestão ilegítimo e antieconômico ao descumprir o limite de despesa admitido constitucionalmente para o funcionamento da Câmara Municipal.

Ainda conforme o Ministério Público Eleitoral, no exercício de 2008 os gastos na câmara de vereadores de Uiramutã foram ainda mais intensos. Eliesio teria autorizado a realização de despesas exacerbadas com a própria Câmara de Vereadores por ele comandada no valor de R$ 266.245,89, ou seja, 9,13% a mais que o limite máximo.

No ano de 2007 foi ultrapassado o limite máximo de despesas com a Câmara em 7,85%. E detectado ainda pelo TCE/RR, um desequilíbrio nas contas públicas e um déficit na execução orçamentária, que comprometeria a situação financeira do município impedindo o cumprimento dos compromissos assumidos.

O candidato tentou justificar o ocorrido alegando que haveria deficiência de pessoal administrativo na Câmara de Vereadores. No entendimento da PRE/RR, a alegação é contraditória com o próprio motivo que resultou na rejeição de contas, ou seja, pagamentos com a Câmara maior que o limite de gastos. Para o procurador da República Leonardo de Faria Galiano, não é de hoje a preocupação com a participação dos municípios na Federação, sendo indispensável, para tanto, conferir-lhes uma efetiva autonomia administrativa, orçamentária e financeira para que possam desempenhar a contento suas obrigações.

“A sobrevivência econômica de pequenos municípios como o de Uiramutã/RR, é questão crucial para os cidadãos que ali residem, dependentes por demais dos serviços públicos de saúde, educação, infraestrutura, saneamento básico e outros gastos de relevância pública. Logo, as disposições relativas às despesas com a Casa Legislativa local são e devem ser severas, evitando-se que os gestores dos municípios se endividem ou façam política de inchaço dos gastos, o que arruína os cofres públicos” afirmou.

Conforme a PRE, o Tribunal Superior Eleitoral tem se posicionado no sentido de considerar insanáveis irregularidades desse tipo, que configuram ato doloso de improbidade administrativa, inclusive mediante decisões individuais dos ministros relatores.

A Procuradoria Regional Eleitoral encaminhou no dia 26, o recurso à presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima, desembargadora Tânia Vasconcelos, para que, após recebidas as contrarrazões, os autos sejam remetidos ao Tribunal Superior Eleitoral para julgamento.

Fonte: MPF – Ministério Público Federal

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