GT Amazônia Legal emite nota técnica conjunta com coordenadores de Câmaras

Assinam o documento os coordenadores das Câmaras de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica, do Patrimônio Público e Social, e do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural

Procuradores da República integrantes do Grupo de Trabalho Amazônia Legal, vinculado à 4ª Câmara de Coordenação e Revisão (4ª CCR – Meio Ambiente e Patrimônio Cultural) do Ministério Público Federal (MPF), reuniram-se nesta sexta-feira, 31 de agosto, com representantes da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec). O encontro, realizado na sede da Procuradoria Geral da República (PGR), teve o objetivo de apresentar ao setor privado a avaliação do MPF, por meio dos membros do GT Amazônia Legal, acerca da proposta apresentada em junho, pela Abiec, de um Termo de Cooperação Técnica pela Pecuária Sustentável.

A nota técnica emitida pelo GT Amazônia Legal – também assinada pelos coordenadores da 3ª CCR (Consumidor e Ordem Econômica), Antonio Fonseca; 4ª CCR, Mário Gisi; e 5ª CCR (Patrimônio Público e Social), Denise Vinci Túlio – destaca a boa-fé do setor privado na regularização da cadeia produtiva, comprovada por meio da apresentação, pela Abiec, do Termo de Cooperação Técnica pela Pecuária Sustentável. Entretanto, a nota ressalta que o objetivo primordial do MPF é o cumprimento da legislação ambiental, por meio do ajustamento da conduta ilícita, materializada na compra e repasse de carne com origem ilegal. A forma de repressão a essa conduta ilícita, de acordo com a nota, pode ocorrer por meio de recomendações, termos de ajustamento de conduta e ações civis públicas. Assim, os procuradores concluíram que, “apesar da boa-fé que se revela pelo Termo de Cooperação Técnica, ele não se mostra idôneo ao cumprimento das leis pelas empresas”.

No documento, os procuradores da República ressaltaram que, com o início dos trabalhos de busca do cumprimento da legislação ambiental, houve várias investigações no Pará, Mato Grosso e Acre, que demonstraram a relação entre a atividade pecuária e o desmatamento. As investigações revelaram também que as áreas mais desmatadas, na Amazônia Legal, alocavam a sede dos principais frigoríficos. A nota técnica afirma ainda que, por outro lado, a atuação do MPF revelou a participação dos frigoríficos no desmatamento, por meio da compra e repasse de carne advinda de passivo ambiental.

Os membros do MPF afirmam, por meio da nota, que, “uma vez detectado que alguns frigoríficos estavam adquirindo carne de fazendas sustentadas por passivo ambiental, não há outra medida senão a de coibir aqueles que adquirem matéria-prima de fazendas embargadas pelos órgãos do SISNAMA, sustentadas pelo trabalho escravo, ou que façam cria, recria e engorda de gado em áreas indígenas”. Diante da notícia de tais irregularidades, os procuradores afirmam que “mister se faz provimento jurisdicional no sentido de fazer cessar tais condutas como forma de se proteger o meio ambiente de atividades nocivas e assegurar o direito à sua restauração e higidez, constitucionalmente garantido à coletividade”.

A nota técnica conclui no sentido de que o termo de ajustamento de conduta (TAC) é o instrumento apto à repressão dos ilícitos apurados. Para os procuradores da República que integram o GT Amazônia Legal, o TAC traz consigo todas as vantagens do caminho extrajudicial na resolução dos litígios. Ao citar a doutrina que trata do assunto, a nota ressalta que “há vantagens do ajustamento de conduta em relação ao processo judicial representado pela ação civil pública. Portanto, antes de se lançar mão de tão desgastante, cara e difícil solução para o conflito ambiental, deve-se buscar a via da negociação, por meio da qual todos encontrarão seus devidos lugares e, ao final processo, sairão muito mais fortalecidos do que se fossem obrigados a obedecer um comando frio e inexorável de uma sentença”. Assim, a nota técnica reafirma que o TAC surge como uma alternativa ao litígio, sempre buscada prioritariamente na tutela do meio ambiente.

Supermercados

Os integrantes do GT Amazônia Legal se reuniram ainda com representantes da Associação Brasileira de Supermercados (Abras) para apresentar uma contraproposta do Termo de Cooperação Técnica pela Pecuária Sustentável apresentado. A associação tem prazo para responder até o dia 28 de setembro.

Assentamentos

Representantes da presidência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) também participaram da reunião do GT, na parte da tarde. Eles receberam proposta de termo de ajustamento de conduta para os assentamentos da Amazônia.

Grupo de Trabalho

O GT Amazônia Legal integra a 4ª Câmara de Coordenação e Revisão, órgão colegiado do MPF dedicado à defesa do meio ambiente e patrimônio cultural. Foi criado com vistas a proporcionar discussões sobre temas de interesse nacional, que direcionem os processos de tomada de decisão no âmbito das ações do MPF, na área de meio ambiente e do patrimônio cultural, além de definir estratégias de atuação e de parcerias para a geração de procedimentos uniformes e coerentes entre si, considerado o papel de intervenção estratégica que o MPF vem realizando em benefício da sociedade.

Fonte: MPF – Ministério Público Federal

Deixe um comentário