PRE/AM recorre ao TSE para impugnar registro de candidatura de Adail Pinheiro

O ex-prefeito de Coari foi declarado inelegível há três anos e possui ainda duas condenações no Tribunal de Contas da União (TCU)

A Procuradoria Regional Eleitoral no Amazonas (PRE/AM) apresentou recurso especial junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para reverter a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) que deferiu, no último dia 21 de setembro, o registro de candidatura do ex-prefeito de Coari (a 362 quilômetros a oeste de Manaus) Adail Pinheiro.

No recurso apresentado ao TSE, a PRE/AM rebate o entendimento que venceu por maioria de votos no TRE/AM, segundo o qual não há comprovação de envolvimento intencional direto por parte de Adail nos fatos que resultaram em duas condenações do ex-prefeito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) por superfaturamento de obras, uso de notas fiscais falsas e fraude em licitações.

A decisão que liberou a candidatura do ex-prefeito de Coari para disputar o cargo naquele município este ano também destacou que a condenação que declarou a inelegibilidade de Adail pelo próprio TRE/AM em 2009, em ação de investigação judicial eleitoral por abuso de poder econômico e político, não pode ser enquadrada na Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), já que esta só entrou em vigor após a decisão.

Para a Procuradoria, o entendimento expresso no acórdão do TRE/AM é equivocado e genérico e foge ao previsto tanto na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) como na Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), modificada há dois anos pela Lei da Ficha Limpa.

O recurso apresentado ao TSE sustenta a impugnação do registro de candidatura de Adail Pinheiro com base nas alíneas “d”, “g” e “h” da Lei das Inelegibilidades e destaca que a decisão que declarou Adail Pinheiro inelegível reconheceu a finalidade eleitoral da distribuição de brindes promovida pelo então prefeito, em favor de outros candidatos em 2008. Além disso, a procuradoria destaca que o ato também representa improbidade administrativa, o que reforça a existência de impedimento legal para o deferimento do registro de candidatura.

O recurso especial foi encaminhado nesta segunda-feira, 24 de setembro, ao TRE/AM, para encaminhamento ao TSE.

Fonte: MPF – Ministério Público Federal

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