PRE/RR recorre para que Justiça Eleitoral decida caso previsto na Lei da Ficha Limpa

TRE deferiu o registro de candidatura de Wanderson Macedo da Silveira, candidato a prefeito pelo município de Alto Alegre

A Procuradoria Regional Eleitoral em Roraima ingressou com Recurso Especial Eleitoral contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) que deferiu o registro de candidatura de Wanderson Macedo da Silveira, candidato a prefeito pelo município de Alto Alegre (RR). Conforme a PRE/RR o candidato foi condenado pela Justiça Eleitoral por ter realizado doação ilícita à campanha eleitoral acima do limite legal e, portanto, enquadra-se na Lei da Ficha Limpa.

A decisão do juízo eleitoral que deferiu o pedido de registro de candidatura de Wanderson Macedo da Silveira, entendeu que a Lei da Ficha Limpa não se aplica ao caso, visto que o julgamento da representação transitou em julgado em março de 2010, antes da publicação da lei.

O Ministério Público Eleitoral recorreu da decisão em primeira instância, porém o TRE/RR não conheceu do recurso alegando que o Ministério Público Eleitoral não possuiria legitimidade para recorrer nos processos de registro de candidatura, uma vez que o promotor eleitoral não ajuizou a Ação de Impugnação de Registro de Candidatura (AIRC) no prazo legal.

Conforme o entendimento da Procuradoria Regional Eleitoral, a ausência de impugnação ao registro de candidatura no prazo legal não implica no deferimento automático do pedido de registro, uma vez que é “indispensável que a Justiça Eleitoral faça a séria e efetiva aferição do preenchimento de todas as condições de elegibilidade e se o candidato não incorre em nenhuma das inelegibilidades, preenchendo todos os requisitos previstos e exigidos pela legislação eleitoral”.

“Nesse contexto, mesmo sem o ajuizamento da Ação de Impugnação de Registro de Candidatura, é inafastável reconhecer-se a legitimidade recursal do Ministério Público Eleitoral no caso, na qualidade de fiscal da lei, do regime democrático e da regularidade do processo eleitoral, fazendo valer a lei de iniciativa popular conhecida por Lei da Ficha Limpa” afirmou o procurador regional eleitoral Leonardo de Faria Galiano.

Além disso, conforme o MPE, o art. 47 da Resolução do TSE 23.373/11 define que o pedido de registro será indeferido, ainda que não tenha havido impugnação, quando o candidato for inelegível ou não atender a qualquer das condições de elegibilidade.

O candidato foi condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral de Roraima em virtude de ter realizado doação ilícita em campanha. O entendimento do Tribunal Superior Eleitoral segundo a PRE/RR é que a aplicação da inelegibilidade obedece aos requisitos previstos na lei vigente no momento do registro de candidatura, e não a data da ocorrência dos fatos, do trânsito em julgado da decisão ou da data da decisão de órgão colegiado da Justiça Eleitoral.

“A Lei tem aplicação às eleições de 2012, sendo que os candidatos devem atender aos requisitos vigentes no momento do registro da candidatura, não importando se o fato tenha ocorrido antes ou depois da vigência da Lei. Ela está sendo aplicada em registros de candidaturas posteriores à sua entrada em vigor, e não a registros de candidatura passados” afirmou.

A questão segundo a Procuradoria Regional Eleitoral já foi objeto de deliberação pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 29, realizado em fevereiro de 2012, no qual a maioria do STF decidiu que a Lei da Ficha Limpa poderia ser aplicada às condenações da Justiça Eleitoral ocorridas antes de sua vigência sem que haja que se falar em violação ao princípio da irretroatividade das leis.

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