MPF/RR recomenda que Ministério da Justiça intensifique controle nas fronteiras

Atual situação de abandono viola tratado internacional que visa combater o tráfico de pessoas

O Ministério Público Federal em Roraima, por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão, expediu recomendação ao Ministério da Justiça com o objetivo de fortalecer o controle das fronteiras do país no Estado de Roraima, a fim de coibir o tráfico internacional de pessoas. Com base em investigação realizada pelo MPF, verificou-se que o Estado de Roraima constitui, atualmente, rota do tráfico internacional de pessoas, em especial, mulheres, adolescentes e crianças que são levadas para a Venezuela e Guyana com o fim de exploração sexual.

O objetivo do documento é fazer com que o Ministério da Justiça adote as medidas necessárias para o controle efetivo da saída e entrada de brasileiros e estrangeiros no país pelas fronteiras do Estado de Roraima. Conforme apurou o MPF/RR as cidades brasileiras de Pacaraima e Bonfim, que fazem fronteira com a Venezuela e com a Guyana, respectivamente, não contam com controle de fronteira efetivo, muito disso em razão do número insuficiente de policiais federais e rodoviários federais lotados no Estado de Roraima.

As investigações apontaram que a cidade de Bonfim conta apenas com um Posto Avançado da Polícia Federal que, atualmente, não possui lotação própria, recebendo semanalmente dois policiais em missão. Segundo o MPF/RR este número é insuficiente para controlar o trânsito internacional de pessoas com a Guyana, já que estes policiais desempenham outras funções, além do monitoramento da fronteira. Já a Polícia Rodoviária Federal em Roraima, conta com apenas 14 policiais para o policiamento de todo o Estado e estes trabalham em escala de revezamento de 24 por 72 horas.

Segundo informações colhidas, o único posto da PRF em funcionamento em todo o Estado de Roraima encontra-se na saída de Boa Vista, na BR-174. A BR-401, rodovia federal que faz ligação entre o Brasil e a República Cooperativista da Guyana, está sem policiamento rodoviário permanente, em razão da inexistência de posto da PRF em funcionamento. Em inspeção in loco o Ministério Público Federal constatou que o posto da PRF na BR-174, único supostamente em funcionamento, também encontrava-se fechado no momento da inspeção.

Com base no que foi constatado pelo MPF/RR, a recomendação enviada ao Ministério da Justiça requer a adoção de medidas para solucionar a falta de policiais como a lotação permanente, e em número adequado, de policiais federais no Posto da PF em Bonfim e a instalação e funcionamento de, pelo menos, dois novos postos da Polícia Rodoviária Federal, um em Pacaraima, fronteira com a Venezuela, e outro na BR-401, ligação com a Guyana, com apresentação do projeto de execução em 90 dias e implementação da instalação e funcionamento em 180 dias.

De acordo com a procuradora da República Cinthia Gabriela Borges, que assina a recomendação, a República Federativa do Brasil assumiu compromisso internacional de estabelecer políticas, programas e outras medidas para prevenir e combater o tráfico de pessoas e comprometeu-se, nos termos do Protocolo Adicional à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional, em reforçar os controles fronteiriços necessários para prevenir e detectar o tráfico de pessoas.

“O tráfico de seres humanos, especialmente o de mulheres, adolescentes e crianças para exploração sexual viola uma série de direitos fundamentais, notadamente, o direito à dignidade humana. Essas pessoas, uma vez retiradas do país, são submetidas a situações degradantes, análogas à de escravo e exploradas sexualmente em garimpos e boates dos países vizinhos” afirmou.

A recomendação aponta também que o Estado de Roraima não conta com um Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, existente em diversos Estados, que tem a função de articular e planejar as ações para o enfrentamento ao tráfico de pessoas, no âmbito estadual.

Neste sentido, foi recomendado que o Ministério da Justiça promova, junto ao governo estadual, a instalação e funcionamento de Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, apresentando proposta em 90 dias e implementação do Núcleo de Enfrentamento em 180 dias, além da promoção de campanhas permanentes por meio dos veículos de comunicação (rádio, TV, jornal, internet) esclarecendo à população, em especial àquelas em maior situação de vulnerabilidade, sobre o tráfico de pessoas.

Fonte: MPF – Ministério Público Federal

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