MPF/AM: liminar garante fornecimento de medicamentos a comunidades indígenas do Alto Rio Negro

Ação civil pública movida pelo MPF/AM no Dia D da Saúde Indígena foi motivada pela ausência de medicamentos básicos no Dsei Alto Rio Negro

A Justiça Federal atendeu a pedido do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) e determinou que a União, por meio do Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei) Alto Rio Negro, mantenha em estoque e disponibilize, no prazo máximo de 30 dias, medicamentos básicos estabelecidos pelo Ministério da Saúde às comunidades indígenas atendidas pelo distrito. Cabe recurso da decisão.

A decisão liminar também determina a apresentação de planejamento para aquisição e reposição de medicamentos para o ano de 2013, no prazo de 60 dias, além da aplicação de multa diária ao titular do Dsei, em caso de descumprimento das exigências.

O pedido de liminar foi feito em ação civil pública movida pelo MPF/AM no último dia 10 de dezembro, Dia D da Saúde Indígena, em razão da falta de medicamentos no Dsei Alto Rio Negro, que abrange os municípios de São Gabriel da Cachoeira (a 852 quilômetros a noroeste de Manaus), Barcelos (a 369 quilômetros a noroeste da capital) e Santa Isabel do Rio Negro (a 846 quilômetros a noroeste de Manaus). Nessa mesma data, outras duas ações foram ajuizadas e aguardam análise da Justiça e mais 15 recomendações, todas relacionadas à saúde indígena, foram expedidas pelo MPF/AM.

Em visita às comunidades da região, o MPF/AM constatou que o Dsei não possui em estoque medicamentos básicos, como dipirona sódica, previstos pelo Ministério da Saúde, por meio da Portaria MS nº 3.815/2010, que estabelece a relação nacional de medicamentos essenciais da saúde indígena. Ainda segundo a apuração do MPF, os medicamentos receitados aos indígenas não são fornecidos pelo distrito.

A ação tramita na 1ª Vara Federal do Amazonas, sob o nº 0019157-74.2012.4.01.3200.

Inoperância dos Dseis

Na ação civil pública, o MPF/AM ressalta que os povos indígenas têm sido mal assistidos por conta do serviço ineficiente prestado pela gestão dos Dseis. Desde agosto de 2010, a prestação de serviço público de saúde indígena, antes de responsabilidade da Fundação Nacional de Saúde (Funasa), foi transferida à Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai), criada pelo Ministério da Saúde.

Na decisão, a juíza federal Jaiza Maria Pinto Fraxe destaca que o próprio distrito confessa a sua inoperância, quando apresenta os dados da saúde na região. “Há informação explícita de que ‘não há posto de saúde nas aldeias’ e de que ‘há apenas 3 médicos para atender todo o Dsei, sendo que um deles fica na Casai (Casa de Saúde Indígena) e apenas os outros dois atendem em área’”, diz um trecho da decisão.

Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 1 mil ao titular do Dsei.

Fonte: MPF – Ministério Público Federal

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