MPF/PA divulga balanço sobre atuação na defesa dos direitos do cidadão em 2012

Relatório apresenta situação atual de todas as ações ajuizadas no ano passado e relação de todas as investigações em andamento

A situação atual de alguns dos casos judiciais de maior repercussão nos últimos doze meses no Pará está publicada no relatório de atuação em 2012 da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), órgão do Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA).

São ações referentes a irregularidades no repasse de recursos públicos – irregularidades que, na área da saúde, motivaram diversas greves de médicos na capital paraense –, e no cumprimento da legislação referente à educação, à segurança em rodovias, a regras de concursos públicos, à acessibilidade, e a diversos outros temas.

No total, em 2010 foram realizadas pela PRDC/PA 1,2 mil manifestações processuais e 3,8 mil tarefas extrajudiciais, como envio de ofícios e notificações. Hoje o órgão atua em 923 processos e em 308 investigações. Além disso, são realizados cerca de 200 atendimentos mensais a cidadãos que buscam o MPF/PA para conseguir informações ou fazer denúncias.

A função da PRDC é zelar pela correta aplicação das leis. O órgão trabalha para que os direitos e garantias coletivas do cidadão possam ser efetivamente respeitados, com a devida aplicação dos recursos e o correto funcionamento dos serviços públicos.

A maioria dos procedimentos administrativos e inquéritos civis sob análise da PRDC são públicos e, portanto, com possibilidade de consulta e acesso por qualquer cidadão. O conhecimento e a consulta são permitidos pela Lei de Acesso à Informação.

Íntegra do relatório

Fonte: MPF – Ministério Público Federal

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