CNBB sai em defesa dos direitos indígenas e quilombolas e pede rejeição da PEC 215

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) divulgou uma nota, em que se posiciona contra a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que transfere ao Congresso a decisão sobre a demarcação de terras indígenas. De acordo com a entidade, a demarcação, o reconhecimento e a titulação de territórios indígenas é dever constitucional do poder Executivo.

Eis a nota.

Nós, bispos do Brasil, reunidos na 51ª Assembleia Geral da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil-CNBB, em Aparecida-SP, de 10 a 19 de abril de 2013, manifestamo-nos contra a Proposta de Emenda Constitucional 215/2000 (PEC 215), que transfere do Poder Executivo para o Congresso Nacional a aprovação de demarcação, titulação e homologação de terras indígenas, quilombolas e a criação de Áreas de Proteção Ambiental.

Reconhecer, demarcar, homologar e titular territórios indígenas, quilombolas e de povos tradicionais é dever constitucional do Poder Executivo. Sendo de ordem técnica, o assunto exige estudos antropológicos, etno-históricos e cartográficos. Não convém, portanto, que seja transferido para a alçada do Legislativo.

Motivada pelo interesse de pôr fim à demarcação de terras indígenas, quilombolas e à criação de novas Unidades de Conservação da Natureza em nosso país, a PEC 215 é um atentado aos direitos destes povos. É preocupante, por isso, a constituição de uma Comissão Especial, criada pelo Presidente da Câmara para apressar a tramitação dessa proposição legislativa a pedido da Frente Parlamentar da Agropecuária, conhecida como bancada ruralista. O adiamento de sua instalação para o segundo semestre não elimina nossa apreensão quanto ao forte lobby pela aprovação da PEC 215.

A Constituição Federal garantiu aos povos indígenas e comunidades quilombolas o direito aos seus territórios tradicionais. Comprometidos com as gerações futuras, os constituintes também asseguraram no texto constitucional a proteção ao meio ambiente e definiram os atos da administração pública necessários à efetivação desses direitos como competência exclusiva do Poder Executivo.

Todas estas conquistas, fruto de longo processo de organização e mobilização da Sociedade brasileira, são agora ameaçadas pela PEC 215 cuja aprovação desfigura a Constituição Federal e significa um duro golpe aos direitos humanos. Fazemos, portanto, um apelo aos parlamentares para que rejeitem a PEC 215. Que os interesses políticos e econômicos não se sobreponham aos direitos dos povos indígenas e quilombolas.

Deus nos dê, por meio de seu Filho Ressuscitado, a graça da justiça e da paz!

Aparecida – SP, 17 de abril de 2013.

Cardeal Raymundo Damasceno Assis
Arcebispo de Aparecida
Presidente da CNBB

Dom José Belisário da Silva, OFM
Arcebispo de São Luís do Maranhão
Vice Presidente da CNBB

Dom Leonardo Ulrich Steiner Bispo
Auxiliar de Brasília
Secretário Geral da CNBB

Fonte: IHU On-Line

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Um comentário em “CNBB sai em defesa dos direitos indígenas e quilombolas e pede rejeição da PEC 215

  • 24 de abril de 2013 em 16:41
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    Relevante assunto de importancia para a defesa dos povos indigenas que, alem de contarem com o apoio de algumas ONG´s de destaque (tipo Conserv.Internacional, Greenpeace, WWF e similares|) alem de importantes órgãos aliados ao sistema judiciario, federal ou estadual, vê agora tambem esse importante apoio de um órgão da Igreja Catolica (CNBB) que, mercê de sua competencia e interesse no caso, vem a interagir em defesa de tudo aquilo que seja necessario para a sobrevivencia e importancia de referidos povos mormente para a Amazonia.
    Cordiais saudações

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