Deputado apresenta no Maranhão projeto de lei que cassa ICMS de empresas flagradas com escravos

Proposta em discussão pela Assembleia Legislativa é baseada em lei sancionada em São Paulo e cassa o registro do ICMS no Estado de empresas que exploram pessoas

Depois de São Paulo, o Maranhão pode ser o segundo Estado a cassar a licença de empresas envolvidas com escravidão. De acordo com o projeto de lei nº 078/2013, do deputado Bira do Pindaré (PT), as empresas que se beneficiarem direta ou indiretamente de mão-de-obra escrava serão impedidas de exercer o mesmo ramo de atividade econômica ou abrir nova empresa no setor por cinco anos. Para isso, a empresa terá cancelado seu cadastro de contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), o que inviabiliza seu funcionamento.

O deputado acredita que o projeto deve ser aprovado ainda neste ano e reitera a necessidade de maior punição pelo Estado: “A proposta reforça a ideia do respeito à dignidade humana. Não podemos mais aceitar esse tipo de conduta criminosa”.

Para Virgínia Saldanha, procuradora do Ministério Público do Trabalho (MPT) do Maranhão, o projeto de lei é “um marco, mas sua eficácia vai depender de como será regulamentado”. Os meios usados para cassar a licença de empresas flagradas com trabalho escravo só serão definidos depois que a lei for aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada por Roseana Sarney, governadora do Estado.

Segundo Virgínia, será necessária uma forte pressão da sociedade civil para que a lei seja regulamentada de maneira que tenha eficácia. Para ela, a regulamentação de lei semelhante assinada nessa segunda-feira em São Paulo pelo governador Geraldo Alckmin é uma ideia que pode ser seguida pelo Maranhão. De acordo com a Secretaria de Comunicação do Estado, Roseana Sarney solicitou análise do modelo usado por São Paulo e por outros estados do país, ainda que o projeto de lei esteja na fase de análise pela Comissão de Constituição e Justiça e pela Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa.

Em São Paulo, as empresas poderão ter suas licenças cassadas depois de serem condenadas por qualquer decisão em colegiados da Justiça, mesmo que caiba recurso. A nova regulamentação substitui a anterior, que exigia que a decisão fosse transitada em julgado, ou seja, que não se pudesse mais recorrer por não caber mais recursos na Justiça.

Bira do Pindaré acredita que a lista suja do trabalho escravo, um cadastro federal de empregadores flagrados com trabalhadores em condições análogas à de escravos, seria uma “boa opção” para colocar a lei em prática, mas reconhece que uma proposta assim enfrentaria obstáculos. Segundo ele, “a lista suja é questionada por muitos setores” e uma maneira de conquista-los seria esperar decisões da Justiça.

Esse é o segundo projeto de lei a ser discutido pela Assembleia Legislativa do Maranhão que busca coibir o trabalho escravo. Em abril de 2012, os deputados aprovaram uma lei que impede o Governo do Estado de firmar contratos com empresas que tenham feito uso de trabalho escravo. A lei, também proposta por Bira do Pindaré, foi vetada na época pela governadora, que solicitou nova análise do projeto. Em janeiro de 2013 ela foi sancionada por Roseana Sarney e publicada no Diário Oficial do Estado.

Na lista suja, o Maranhão aparece como o quarto Estado com maior número de empregadores flagrados com escravos. Dos 393 nomes, 30 são de flagrantes no Estado.

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