Governo submete demarcações de terras indígenas à estatal agropecuária

O Conselho Indigenista Missionário – Cimi em nota pública, 07-05-2013, manifesta perplexidade sobre a decisão da Casa Civil em submeter à Embrapa os estudos em andamento pela Funai para demarcação de terras indígenas.

Segundo o Cimi, “com a iniciativa, o governo brasileiro demonstra íntima sintonia com os interesses ilegítimos e ilegais da bancada ruralista e da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA)”.

Eis a nota.

Manifestamos perplexidade e profunda contrariedade em relação à iniciativa do Palácio do Planalto de submeter os estudos de identificação e delimitação de terras indígenas à análise da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

Entendemos que a decisão é absurda e de caráter inconcebível e inadmissível. A Embrapa não tem legitimidade e nem competência legal para tratar do tema. Não há nada na legislação brasileira que justifique qualquer tipo de participação da Empresa em procedimento de demarcação de terras indígenas no Brasil.

Com a iniciativa, o governo brasileiro demonstra íntima sintonia com os interesses ilegítimos e ilegais da bancada ruralista e da Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária (CNA) que buscam o estabelecimento de uma moratória absoluta nos procedimentos demarcatórios no país.

O Cimi alerta que o aprofundamento da retração nos procedimentos de demarcação das terras indígenas decorrente dessa iniciativa irá potencializar os conflitos fundiários envolvendo os povos detentores do direito e os ocupantes de boa ou má fé destas terras. Ao não cumprir com suas obrigações constitucionais, o governo brasileiro assume a responsabilidade pelos conflitos decorrentes da sua omissão.

Brasília, DF, 07 de maio de 2013.
 
Cimi – Conselho Indigenista Missionário

Fonte: Instituto Humanitas Unisinos

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