Carne Legal: Justiça declara extinta ação contra campanha do MPF

De acordo com a sentença, a iniciativa do MPF está inserida em sua competência constitucional e baseou-se em dados oficiais

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou extinta a ação popular proposta pela senadora Kátia Abreu contra a campanha Carne Legal, promovida pelo Ministério Público Federal (MPF), em 2010. De acordo com a sentença, de 27 de maio, a iniciativa do MPF é louvável e está inserida em sua competência constitucional (artigo 127).

A decisão também destaca que “o desestímulo ao consumo de carne produzida com a prática de desmatamento e de trabalho escravo, o que envolve, necessariamente, questões sanitárias, ambientais, sociais e econômicas, e, portanto, configura interesse social tutelado pelo parquet, que, nesse mister, pode e deve se valer da mídia como meio de difundir tal consciência cidadã”.

Na sentença, a juíza federal Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas lembra que o rastreamento na cadeia produtiva de carnes de bovinos e búfalos tem previsão legal federal (Lei nº 12.097/2009) e, em alguns estados brasileiros, consiste em direito do cidadão. Segundo ela, “a atuação do MPF baseou-se em dados oficiais”.

Para Gilda Maria Carneiro Sigmaringa Seixas, “a divulgação dos nomes das empresas que aderiram às cláusulas do termo de ajuste de conduta referido na inicial encontra-se em sintonia com o objetivo da campanha e, se causa algum prejuízo, limita-se aos produtores rurais que não se conscientizaram da necessidade premente de regularização de suas práticas produtivas”.

Entenda o caso

Em junho de 2010, o Ministério Público Federal no Pará lançou a campanha Carne Legal pelo consumo consciente de produtos bovinos. A campanha institucional teve o objetivo de alertar sobre ilegalidades presentes na cadeia da pecuária e também sobre a necessidade de os consumidores cobrarem informações a respeito da origem da carne que compram nos supermercados. Propagandas para TV e rádio, além de peças gráficas, alertaram os consumidores de todo o Brasil para a importância de saber a origem da carne que se consome.

Na ação popular, a senadora Kátia Abreu alega que no endereço da internet indicado na propaganda, que deveria fornecer informações complementares, há apenas referências a ONGs e uma lista de empresas e produtores rurais que assinaram um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o MPF de alguns estados, em especial Pará, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul. No TAC, esses estados teriam se comprometido genericamente a não produzir em desacordo com as legislações tributária, ambiental e trabalhista e a não comprar carne oriunda de fazendas que não respeitem tais legislações, sem que exista, no entanto, um referencial isento e oficial para se aferir essa regularidade. Para a senadora, a Campanha estimula os consumidores a considerarem que todos os produtores rurais que não assinaram o referido TAC são agentes de condutas ilegais, tipificadas como crime. Além disso, a utilização de dinheiro público, na elaboração desse tipo de trabalho, configura prejuízo ao erário e afronta à moralidade administrativa.

De acordo com os advogados da União, a campanha fortalece a proteção ao consumidor na medida em que sensibiliza para o fato de que, se ele não sabe a origem da carne que consome, ele pode contribuir de forma indireta com a cadeia de desmatamento, trabalho escravo dentre outros ilícitos. Além disso, destacaram que não foi identificada qualquer ilegalidade na publicidade, que se compatibiliza com os princípios constitucionais que regem a ordem econômica, respeita o trabalho humano, defende o consumidor, ao prestar a informação adequada, e defende o meio ambiente, incentivando a produção sem prejuízo ao meio ambiente.

Para eles, a campanha, dentre seus objetivos, fortalece também a implantação do Serviço Brasileiro de Rastreabilidade da Cadeia Produtiva de Bovinos e Bubalinos (Sisbov) aprovado pelo Ministério da Agricultura, na medida em que busca criar um consumidor consciente dos seus hábitos, como ocorre no mercado europeu e norte-americano.

Fonte: MPF – Ministério Público Federal

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