MPF/AM recomenda anulação de decreto que permite desapropriação em Manaus

Comunidades tradicionais ribeirinhas que serão afetadas não foram comunicadas e consultadas formalmente sobre o projeto, que já está em fase de estudos técnicos

O Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) recomendou ao Estado do Amazonas a anulação do decreto que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação uma área situada na região do Puraquequara, em Manaus, onde vivem 19 comunidades tradicionais ribeirinhas, com a pretensão de instalar no local o Polo da Indústria Naval do Amazonas. A suspensão imediata de estudos, análises e projetos relacionados ao polo naval até que ocorra a análise das alternativas locacionais para o empreendimento, mediante consulta às comunidades, também é recomendada pela instituição.

De acordo com o MPF/AM, o Estado ignorou o dever de realizar consulta prévia às comunidades tradicionais que vivem na região, previsto na Convenção nº 169 sobre povos indígenas e tribais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), antes de publicar o decreto para fins de desapropriação, o que implica em vício de forma (não observância de formalidades necessárias para realização de ato administrativo) e torna o decreto nulo.

A recomendação pede ainda que o Estado do Amazonas realize procedimento de consulta livre, prévia e amplamente divulgada às populações tradicionais que poderão ser afetadas pela implantação do povo naval naquela região, conforme regras previstas na legislação em vigor. Para o MPF/AM, a consulta é um procedimento, e não apenas uma reunião. Segundo a recomendação, o procedimento de consulta deve buscar consenso com as comunidades a partir da prestação de informações claras e precisas, ouvindo as preocupações e anseios dos comunitários e apresentando os argumentos do projeto em caso de contestações.

Durante a análise da documentação referente ao projeto, o MPF/AM verificou que o único momento previsto no cronograma de implantação do polo naval, no qual as comunidades teriam oportunidade de se manifestar, é a fase de audiências públicas. Essa fase só ocorre após a emissão das licenças de operação do projeto, etapa na qual já existirão intervenções concretas sobre as comunidades ribeirinhas.

O Estado tem 20 dias, a partir da data da notificação, para informar ao MPF/AM sobre o acatamento da recomendação e comprovar o cumprimento das medidas indicadas.

Licenças ambientais

Os órgãos de licenciamento ambiental também receberam recomendação do MPF para que se abstenham de elaborar estudos ou conceder de licenças e autorizações relacionadas ao Polo da Indústria Naval de Manaus até que as comunidades afetadas pelo projeto sejam consultadas na forma determinada pela Convenção nº 169/OIT. O Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) também deverão responder ao MPF/AM em 20 dias sobre o acatamento da recomendação.

O MPF/AM recomendou ainda à Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que não realizem qualquer cessão, doação ou ato administrativo que autorize o uso de áreas públicas federais para fins de instalação do polo naval na margem esquerda do rio Amazonas antes da realização das consultas aos ribeirinhos.

Fonte: MPF – Ministério Público Federal

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