MPF/PA entra na Justiça para cobrar da União recursos para defesa agropecuária no Estado

Falta de repasses federais vem impossibilitando execução das atividades de fiscalização

Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) entrou na Justiça nesta quinta-feira, 21 de novembro, com ação em que pede decisão urgente para obrigar a União a repassar imediatamente recursos para a Superintendência Federal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento no Pará (SFA/PA). Segundo investigações do MPF/PA, a falta de repasses financeiros à SFA/PA está acarretando a suspensão de todas as atividades de fiscalização federal agropecuária, o que coloca em risco a saúde da população e a economia do país.

Assinada pelo procurador regional dos direitos do cidadão, Alan Rogério Mansur Silva, a ação pede à Justiça Federal em Belém que seja determinada a realização de transferência de recursos suficientes para a manutenção de veículos, equipamentos de informática, telefonia e internet, e de prédios, e para a compra de combustível e material de expediente.

O MPF/PA também quer que seja determinado à União a análise de forma rápida dos pedidos de deslocamento de fiscais, para que não ocorram mais casos em que as respostas a pedidos de diárias e passagens foram apresentadas depois das datas das fiscalizações.

Falta até água

Segundo as investigações, em 2013 a SFA/PA passou a sofrer com contingenciamento de recursos que significou o corte total de recebimento de recursos federais a partir de julho.

Sem recursos, a SFA/PA se viu obrigada a suspender as fiscalizações que estavam programadas, comprometendo não apenas o planejamento do órgão, mas toda sua política de prevenção, controle e erradicação de pragas vegetais e inspeções de produtos agropecuários e agroindustriais.

“A situação é deveras grave que a Superintendência não tem recebido recursos sequer para áreas administrativas de apoio, como a aquisição de papel para impressão, tonner e cartuchos de impressora, manutenção de computadores e compra de água para consumo dos fiscais, durante o trabalho”, critica Mansur Silva na ação.

Prejuízo enorme

O prejuízo gerado pela falta de recursos para a SFA/PA pode tomar proporções gigantescas, ressalta a ação, “pois, diferentemente de outras áreas de atuação do governo federal, em defesa agropecuária não existe forma de recuperar o tempo perdido”.

O MPF/PA destaca que, por ser uma área que trabalha diretamente com organismos biológicos no ambiente agroindustrial e, em especial, nos agroecossistemas, qualquer interrupção dos trabalhos pode significar a perda irrecuperável dos recursos já investidos ao longo dos anos.

A ausência de fiscalizações efetivas e inspeções rotineiras compromete a segurança e a qualidade de atividades industriais e sanitária, tornando potencialmente inseguros alimentos como leite, carne, frango e pescado, além de seus produtos e subprodutos.

“Ou seja, quando a União deixa de repassar recursos para a SFA, impedindo que a mesma proceda com suas atividades de fiscalização, inspeção e controle, está ampliando as possibilidades de que ocorram fraudes e adulterações em alimentos que, além dos desgastes à saúde da população, ainda podem vir a gerar gastos futuros maiores à União, com tratamentos de saúde da população atingida pelo consumo desses alimentos não apropriados para ingestão e uso”, diz o MPF/PA.

A ação registra que diversas operações de fiscalização já foram canceladas por falta de infraestrutura, como a inexistência de veículos em condições de uso. E, mesmo quando os fiscais conseguem realizar as fiscalizações, não têm nem papel para imprimir relatórios (veja abaixo uma relação com exemplo de atividades não realizadas ou realizadas apenas em parte por causa da falta de recursos ou de diárias).

Caso a Justiça Federal acate os pedidos do MPF, Mansur Silva pede que seja estabelecida multa de R$ 5 mil por dia de descumprimento da decisão.

Exemplos das consequências da falta de repasses à SFA/PA e/ou da demora na liberação de diárias e passagens:

  • Falta de recursos financeiros para realizar as supervisões técnicas durante a aplicação da maleina em equídeos suspeitos e/ou positivos na fixação de complemento para o mormo;
  • Falta de recursos financeiros para realizar os deslocamentos para a supervisão técnica das ações de prevenção e controle executadas pela Agência de Defesa Agropecuária do Estado do Pará (Adepará) no combate à anemia infecciosa equina e demais doenças dos equídeos nos municípios de maior incidência e naqueles onde ocorreram feiras agropecuárias e demais eventos de aglomeração de animais;
  • Falta de recursos financeiros para realizar os deslocamentos para a supervisão técnica de laboratórios credenciados para diagnosticar a anemia infecciosa equina nos municípios onde funcionam esses laboratórios;
  • Falta de recursos financeiros para realizar deslocamentos para averiguação de inconformidades detectadas nas resenhas dos equídeos;
  • Falta de recursos financeiros para realizar os deslocamentos para supervisão técnica para averiguar inconformidades nas ações sobre responsabilidade dos médicos veterinários habilitados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) para emissão de Guia de Trânsito Animal (GTA) para aves nos diversos municípios do Estado do Pará;
  • Não realização de nenhuma supervisão técnica no município de Belterra, por falta de convênio com agência para compra de passagens e por falta de liberação de diárias para deslocamento;
  • Servidores relatam demora de cerca de dois meses para serem analisado os pedidos de diárias para deslocamento para fiscalizações.  Quando chegam as respostas já passaram os períodos em que seriam realizadas as fiscalizações;
  • Falta de recursos para aquisição de materiais de consumo, como combustível para veículos, que não são adquiridos desde agosto;
  • Não realização da supervisão das ações de prevenção, controle e erradicação de doenças dos animais executadas pelas unidades regionais;
  • Não realização da supervisão das ações de prevenção, controle e erradicação de doenças dos animais executadas pelo órgão executor em propriedades rurais;
  • Não realização da supervisão dos médicos veterinários habilitados para atuar no Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose;
  • Não realização da supervisão das ações do órgão executor, nas revendas de vacinas contra brucelose;
  • Não fiscalização da execução de convênios;
  • Não fiscalização de revendas de vacinas contra brucelose;
  • Não realização de reuniões técnicas com médicos veterinários da iniciativa provada e produtores rurais;
  • Falta de pessoal para realizar as fiscalizações do setor de carne e derivados, laticínios e fábricas de conserva;
  • Não fiscalização de curtumes e casas atacadistas;
  • Não alcance das metas de ações de coletas de amostras, fiscalizações e supervisões relacionadas a produção de mel;
  • Não alcance das metas de supervisões e fiscalizações na área do pescado;
  • Falta de ações de supervisão de estabelecimentos de produção leiteira com registro no Serviço de Inspeção Federal (SIF);
  • Falta de ações de inspeção de natureza sanitária in loco dos processos de fabricação de produtos derivados do leite e de controle de qualidade;
  • Falta de ações de fiscalização para coibir práticas irregulares ou ilícitas, que possam tipificar fraude, falsificação ou simples burla que possam conturbar a ação do SIF, assim como falta de aplicação de medidas fiscais de controle;
  • Falta de reinspeção de produtos disponíveis no comércio como forma de monitorar a regularidade nos processos de fabricação dos estabelecimentos de forma indireta;
  • Falta de coleta e remessa de amostras de produtos produzidos pelos estabelecimentos registrados junto ao SIF como forma direta de monitorar a inocuidade dos produtos levados ao consumo da população;
  • Falta de participação em ações conjuntas como órgãos de fiscalização agropecuária e de defesa do consumidor, no exercício do poder de polícia administrativa, com a finalidade de coibir práticas ilícitas;
  • Não atendimento às demandas de usuários externos inerentes ao Serviço de Inspeção Industrial e Sanitária de Leite e Derivados;
  • Falta de realização de vistorias técnicas em terrenos onde exista pretensão de instalação de indústrias de processamento de leites e derivados;
  • Falta de apuração de denúncias diversas envolvendo a produção, transporte e comercialização de produtos;
  • Falta de acompanhamento das ações de fiscalização, de caráter conjunto, com outros órgãos de controle e/ou fiscalização;
  • Prejuízo às ações de fiscalização de estabelecimentos produtores de bebidas de um modo geral, alcoólicas e não alcoólicas, e os respectivos produtos;
  • Prejuízo às ações de fiscalização dos estabelecimentos comerciais embaladores, varejistas e atacadistas que comercializam produtos de origem vegetal, como arroz, feijão e trigo, quanto aos padrões de classificação que são definidos pelo Mapa;
  • Prejuízo às ações de auditorias e levantamento fitossanitários em áreas de risco para a ocorrência de pragas dos vegetais objetivando conter possíveis danos nas culturas e na produção;
  • Prejuízo às ações de vigilância e fiscalização do trânsito interestadual de vegetais, seus produtos e insumos nas barreiras fitossanitárias instaladas pelo órgão estadual de defesa agropecuária;
  • Das 53 fiscalizações de insumos agropecuários previstas para estabelecimentos comerciais, apenas 23 foram realizadas;
  • Das 18 fiscalizações de insumos agropecuários previstas para estabelecimentos produtores (indústrias), apenas 13 foram realizadas.
Fonte: MPF – Ministério Público Federal

Deixe um comentário

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*

This site uses Akismet to reduce spam. Learn how your comment data is processed.