Indústria da carne expressa preocupação pelo atraso no CAR

Em maio deste ano o novo Código Florestal completará dois anos e até agora a Instrução Normativa que deveria regulamentar o Cadastro Ambiental Rural (CAR) ainda não foi publicada. A demora tem causado insegurança jurídica para o todo o setor da carne e comprometido os compromissos socioambientais assumidos pelas indústrias, segundo nota divulgada hoje (28) pela Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec).

O atraso ocorre por uma disputa entre os Ministérios do Meio Ambienta e da Agricultura que divergem sobre um dos artigos da instrução normativa que trata do conceito de imóvel rural. O Sicar (Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural) deveria ser publicado em dezembro, segundo previsões do órgão ambiental.

A redação dado ao artigo pelo MMA considera que mesmo as propriedades estejam em áreas diferentes ou tenham matrículas diferentes se forem do mesmo proprietário será considerado como um único imóvel. Já o Ministério da Agricultura entende que cada matrícula seria tratada como um imóvel rural. Na prática isso altera o tamanho da área a ser recuperada, já que imóveis pequenos ficam dispensados de recuperar a Reserva Legal. O Observatório do Código Florestal realizou uma simulação dos impactos usando as duas definições. Os resultados foram divulgados pelo jornal Valor Econômico. Clique aqui para ler.

Em sua nota a Abiec afirma que toda a indústria sofre com a insegurança jurídica gerada pelo atraso, “uma vez que prazos e formas para regularização ambiental da propriedade rural dependem desta instrução normativa, a ser publicada após a regulamentação”. O instrumento é essencial para o controle e monitoramento da cadeia produtiva da carne, garantindo um produto com controle de origem ao consumidor.

Clique aqui para ler a nota na íntegra

Fonte: Amazônia.org.br

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