Comissão tenta votar proposta que dá ao Congresso poder de demarcar terras indígenas

Votação estava prevista para semana passada, mas foi adiada.  Ativistas e indígenas, além da presidente Dilma, são contrários à proposta.

A comissão especial que analisa a proposta (PEC 215/00) que dá ao Congresso a prerrogativa da decisão final sobre a demarcação de áreas indígenas tenta mais uma vez votar, nesta terça-feira (9), o parecer do relator, deputado Osmar Serraglio (PDMB-PR). A votação estava prevista para semana passada, mas foi adiada.

O tema é polêmico. Ativistas e indígenas são contrários à proposta. Na semana passada, 50 índios de povos do Tocantins fizeram um protesto na Praça dos Três Poderes, em frente ao Palácio do Planalto, contra a proposta de emenda à Constituição.

A presidente Dilma Rousseff também é contra o texto. Na sexta-feira, a bancada do Partido Verde divulgou nota, afirmando que, com a aprovação, os povos indígenas não terão mais direito às suas terras.

Para o advogado André Lima, mestre em gestão ambiental e ativista do desenvolvimento sustentável, a mudança é inconstitucional;

“Eu vou usar uma expressão popular: estamos entregando a galinha para as raposas. Como é que você hoje vai demarcar um território indígena no Congresso Nacional? Como você vai debater isso no Congresso? Quem conhece um pouco o Congresso Nacional sabe que é absolutamente incompatível o rito processual com a essência, a natureza da ação legislativa parlamentar. Nós estamos tratando de demarcação de terras indígenas. Então, é uma ato declaratório e demanda uma série de trabalhos técnicos que não faz nenhum sentido no trabalho do Parlamento. Depois, você tem de submeter a uma análise política /// É inconstitucional porque muda uma cláusula pétrea que é a separação de poderes. Se o Legislativo pode legislar e executar aquilo que ele legisla, para que tem o Executivo?”

De outro lado, o texto conta com apoio da bancada do agronegócio.

Durante audiência pública realizada em junho (11/06/14), o relator Osmar Serraglio defendeu a possibilidade de criação de uma política agrícola indigenista, como forma de garantir melhores condições para esses povos.

“Parece que é difícil a gente incutir isso na cabeça das pessoas. Mobilizam os indígenas, gastam um horror para nos dificultar, enquanto tudo o que nós queremos é exatamente ajudar o indígena. E ajudar o indígena é uma prática de uma política de proteção que não significa só terra. Não é possível que este país não acorde, observando que não é terra a solução do indígena. E ninguém está dizendo que não quer dar terra. Mas tenhamos uma visão mais aberta. Não é só terra. Onde está a saúde dos indígenas, a sobrevivência alimentícia? Está muito claro na Constituição: a terra não é dele, a terra é da União. E como ele não é dono de nada, ele é um sobrevivente na terra dos outros. Nós queremos mudar este perfil.”

O texto original, do ex-deputado Almir Sá, inclui a demarcação de terras indígenas entre as atribuições exclusivas do Congresso Nacional. No substitutivo, Serraglio determina a demarcação por lei de iniciativa privativa do presidente da República, mas que deve ser aprovada no Congresso. Sancionada a lei, o Executivo deverá fixar os marcos limítrofes.

Hoje a Constituição estabelece que são terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

O substitutivo deixa claro que serão consideradas terras dos índios apenas aqueles que atendiam a esses requisitos em 5 de outubro de 1988.

Por: Idhelene Macedo
Fonte: Agência Câmara 

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