MPF/PA processa ex-prefeito que não atendeu a pedido de informações

Ex-gestor municipal de Placas Maxweel Brandão também é acusado de extraviar documentos públicos

O Ministério Público Federal no Pará (MPF/PA) entrou na Justiça com ação por improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Placas, no oeste do Pará, Maxweel Rodrigues Brandão. O ex-prefeito é acusado de não atender pedido do MPF/PA de apresentar documentos sobre licitação feita com R$ 281 mil em recursos federais repassados ao município.

O MPF/PA também acusa Brandão do extravio de documentos públicos que deveriam ter continuado na prefeitura após o término de sua gestão como prefeito, que foi concluída em dezembro de 2012.

Se condenado, o ex-prefeito pode ter que ressarcir os cofres públicos, pode ter seus direitos políticos suspensos de três a cinco anos, pode perder a função pública que eventualmente esteja ocupando e pode ser obrigado ao pagamento de multa de até cem vezes o valor da remuneração recebida como prefeito.

Além disso, Brandão está sujeito a ficar proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de três anos.

Má-fé

O pedido de documentação ao prefeito foi feito pelo MPF/PA em março de 2012. Foram solicitados todos os documentos referentes a contratos no valor de R$ 281 mil em verbas federais para o transporte escolar.

O então prefeito respondeu ao pedido do MPF/PA apresentando apenas parte dos documentos, “com evidente má-fé e desacompanhado de quaisquer justificativas”, relata a ação assinada pelo procurador da República Rafael Klautau Borba Costa.

Em 2013 o MPF/PA voltou a requisitar a documentação, mas a nova gestão da prefeitura de Placas informou que todos os documentos relativos a licitações haviam sido extraviados pelo ex-prefeito.

“É forçoso convir que agiu o requerido imbuído do propósito de, violando a lei, causar prejuízo à Administração Pública, inviabilizando qualquer apuração sobre os fatos ocorridos durante sua gestão”, destaca o procurador da República no texto da ação, que também ressalta que o poder de requisição dos membros do Ministério Público possui respaldo legal e constitucional, revelando-se irrecusável o seu cumprimento, sob pena de responsabilização.

Fonte: MPF – Ministério Público Federal

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