Quase metade dos títulos de terras entregues pelo programa Terra Legal podem conter irregularidades

Um programa federal que pretendia dar segurança jurídica aos produtores rurais pode justamente ter contribuído para o agravamento de conflitos ambientais e sociais, além de ter beneficiado grileiros. Dos títulos de terras entregues pelo programa Terra Legal quase metade (47%) pode não ter direito a terra e entre esses 11% com certeza não têm. A constatação é de uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) realizada em novembro do ano.

O levantamento constatou que “decorridos mais de cinco anos do início do programa, houve baixo rendimento operacional, além de o nível dos controles internos aplicados nas operações do programa mostrarem-se insuficientes para garantir sua conformidade com os normativos”. A auditoria, apesar de ter sido realizada entre fevereiro de 2009 a julho de 2014, ainda não foi publicada e não há data para que os ministros do TCU finalizem a tramitação interna do documento.

A auditoria chegou a encontrar 46 pessoas que já haviam falecidos na lista de beneficiários do programa, além da ausência de georreferenciamento e vistorias que segundo o texto agrava o “risco de ocorrência de reconcentração fundiária, de especulação imobiliária e abertura desordenada da fronteira agrícola, contribuindo para o descontrole do desmatamento na Amazônia Legal”.

Os números ainda podem aumentar, já que há falhas formais em processos de titulação com potencial de causar irregularidades, como por exemplo, titulados que não declararam os dados do cônjuge ou a requerimento realizado por pessoa listada na divulgação de trabalho escravo do Ministério do Trabalho e Emprego.

Criado em 2009 o programa pretendia regularizar terras públicas federais que não estivessem destinadas na Amazônia Legal, ou seja, que não fossem reservas indígenas, floretas públicas, unidades de conservação, marinha ou reservadas à administração militar, desde que não ultrapassassem 15 módulos fiscais e de tamanho inferior a 1.500 hectares. A meta era beneficiar cerca de 150 mil posseiros para que dessem uma função social as suas terras.

Sem providências

Nos casos de irregularidade não há nenhuma forma de retomada das áreas prevista pelo programa. Em entrevista realizadas com os gestores do Terra Legal afirmaram que “o acompanhamento das cláusulas resolutivas só será feito após decorridos os dez anos estabelecidos em Lei para entrega definitiva do título”.

O próprio TCU destaca que o longo prazo sem fiscalização só geria impunidade, já que passado dez anos “seria inócua a atuação dos agentes públicos para coibir crimes ambientais, reconcentração fundiária ou alienações indevidas”.

Além disso, não há qualquer tipo de acompanhamento ou checagem da utilização do imóvel, já que a ocupação direta é uma das condições do programa. O terreno deve ser utilizado para a exploração ou cultivo efetivo, ou seja, que a propriedade precisa ter uma função social. Para sua auditoria, o TCU realizou 47 observações diretas e em 13 delas não havia qualquer ocupação direta.

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Por: Aldrey Riechel
Fonte: Amazônia.org

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