Edital de concessão florestal é suspenso para evitar prejuízos às comunidades

Documento não inclui as comunidades locais, populações tradicionais e famílias do entorno da Flota no Amapá.

Após uma análise minuciosa do edital de Concessão Florestal, lançado em dezembro de 2014, o Executivo estadual decidiu seguir a recomendação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) em suspender o certame. A medida é para evitar prejuízos às comunidades locais e tradicionais abrangidas pelas delimitações da Floresta Estadual do Amapá (Flota) – unidade de conservação pretendida pelo edital.

A concorrência estava aberta a propostas técnicas de uso racional dos recursos naturais e tomada de preço com prazo limite para o dia 20 de abril. Porém, agora o edital deverá sofrer alterações que visam resguardar o direito legal sobre quaisquer formas de ocupações legítimas já existentes na área, que terá nova redefinição dos limites, não apenas no módulo onde a primeira concessão será executada, mas em todas as suas fronteiras.

O diretor-presidente do Instituto Estadual de Florestas do Amapá (IEF), engenheiro florestal Marcos Tenório, destaca que o texto do edital não incluiu as comunidades locais, populações tradicionais e famílias que vivem no interior e no entorno da área de concessão. Por isto, essas comunidades não teriam nenhuma forma de compensação ou acesso direto aos insumos florestais.

Segundo Tenório, desde que o processo licitatório foi aberto, surgiram várias ações judiciais de pessoas localizadas dentro do módulo II, objeto da concessão, e nos outros três módulos restantes. “Temos que refazer esse projeto para atender as famílias que estiverem dentro e no entorno da Unidade. As que estão nas cercanias serão reespacioanalizadas. E as que estiverem no centro, devem ter compensação”, pontuou o diretor-presidente do IEF.

Ainda de acordo com ele, há também problemas territoriais de posses legítimas e de propriedade. Será preciso cadastrar posses identificadas com sobreposições na área da Flota e analisar, juntamente com órgãos de regularização fundiária, se elas são anteriores ou posteriores a lei de criação da Flota (n° 1.028, de 12 de Julho de 2006).

Senso

Segundo o novo presidente do IEF, somente um trabalho de campo pode resolver os impasses e entraves. Por isso, o IEF já fez o planejamento para a realização de um senso que acontecerá na área da concessão para identificação das pessoas e propriedades nos limites, no entorno e dentro da unidade de conservação.

O estudo vai mapear as áreas usadas para habitação, mineração, garimpo artesanal e outras atividades dos povos e comunidades tradicionais e indígenas da Flota. Além das visitas técnicas in loco, o planejamento também prevê novas audiências públicas.

No parecer da PGE, as recomendações, que serão atendidas pelo Estado, são para: compor uma nova composição da Comissão Especial de Licitação; revisar os estudos do edital de concessão e complementar com os novos estudos; lançar a errata do edital; apresentar novas audiências públicas para finalmente realizar a publicação da versão final do edital de concessão. Estas medidas são determinadas na Lei n° 11.248/2006.

Suspensão

Segundo o Procurador Geral do Amapá, Narson Galeno, o edital deve ficar suspenso até a avaliação detalhada e final, feita pela Procuradoria Geral do Estado. “A nossa recomendação foi pra que o edital publicado pelo IEF seja revogado. Pois, nas áreas em questão, existem famílias morando há muitos anos que seriam prejudicadas”.

Tenório também embasa a suspensão do edital ao tomar como exemplo um caso similar, ocorrido no vizinho Estado do Pará, no ano passado. Lá, o Ministério Público Federal (MPF) embargou o certame de concessão da Floresta Nacional do Crepori, em Itaituba.

O projeto foi aprovado, licitado, e uma empresa venceu o leilão. Mas, o MPF conseguiu na Justiça a suspenção do certame porque o processo de licitação dos recursos florestais escondeu a existência de populações tradicionais e indígenas vivendo no interior da área e utilizando a floresta. “Queremos e vamos corrigir. O que não podemos é deixar do jeito que estava, com as comunidades do campo no prejuízo. Queremos garantir compensações à essas famílias”, justificou o diretor-presidente do IEF.

Concessões florestais

A Concessão Florestal é o direito que o Estado concede –mediante licitação – para uma empresa ou comunidade manejar uma determinada área pública, usando produtos e serviços florestais de forma sustentável e respeitando o plano de Manejo Florestal (PMF) aprovado.

Esta área a ser licitada corresponde a 146 mil hectares, pertencente ao módulo II da Flota, distribuídas e três Unidades de Manejo Florestal (UMF’s), abrangendo parte dos municípios de Pedra Branca do Amapari, Mazagão e Porto Grande. O tempo de concessão, segundo o edital suspenso, seria de 40 anos.

Fonte: Jornal do Dia

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