Pedido de vista suspende julgamento sobre terras quilombolas no STF

Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli adiou hoje (25) a conclusão do julgamento da ação direta de inconstitucionalidade contra o Decreto 4.887/2003, que regulamentou a titulação dos territórios remanescentes de quilombolas. A ação tramita no Supremo desde 2004. Até o momento, o ex-ministro Cezar Peluso votou a favor da inconstitucionalidade do decreto e a ministra Rosa Weber, pela constitucionalidade. Não há prazo para que o julgamento seja retomado.

O julgamento tinha sido retomado hoje com o voto-vista da ministra Rosa Weber. Segundo a ministra, a Constituição reconheceu a propriedade definitiva dos quilombolas de suas comunidades, cabendo ao Estado promover a emissão dos títulos das terras. Para a ministra, o objetivo da Carta foi retirar os quilombos e quilombolas da marginalidade da lei. Além disso, a ministra disse que o autorreconhecimento é valido, pois ignorá-lo significa descumprir o princípio da dignidade humana.

“Dos Pampas à Amazônia, a historiografia contemporânea não claudica mais em afirmar que era generalizada a presença de quilombos ou mocambos no Brasil Colonial, sociedade cuja complexidade é maior do que se supunha e na qual o quilombos representaram importante papel social, político e econômico”, acrescentou a ministra.

Na ação, o DEM contesta a regulamentação das terras quilombolas por meio de decreto presidencial. O partido alega que o decreto invade esfera reservada à lei e disciplina procedimentos que implicarão aumento de despesa. Além disso, o DEM questiona o princípio do autorreconhecimento para identificação de quilombolas, assim como a possibilidade de a comunidade apontar os limites de seu território.

Por: André Richter
Fonte: Agência Brasil – EBC
Edição: Fábio Massalli

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