TSE publica acórdão de cassação de Adail Pinheiro

Com a publicação, Tribunal Regional Eleitoral deverá dar posse ao segundo colocado nas eleições de 2012 em Coari, Raimundo Magalhães

O Diário da Justiça Eletrônico traz na edição desta quinta-feira (19) a publicação do acórdão com a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que cassou o registro de candidatura do prefeito afastado de Coari, Adail Pinheiro, no julgamento realizado em 17 de dezembro de 2014.

Com 97 páginas, o documento a que A CRÍTICA teve acesso na noite desta quarta-feira (18) relata a decisão da maioria dos ministros do TSE – quatro a três – que acolheu o recurso do Ministério Público Eleitoral e da Coligação “Coari tem Jeito”, que pediu a impugnação do registro de candidatura da chapa vencedora nas eleições de 2012, tendo como candidato a prefeito Adail Pinheiro e vice-prefeito Igson Monteiro.

O motivo da cassação do registro de Adail Pinheiro, pelo TSE, foi porque ele teve as contas de gestões passadas rejeitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da União (TCU) e também por ter sido condenado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) por abuso de poder econômico e político em 2008 sendo, por isso, enquadrado na lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010), que trata dos casos de inelegibilidade.

Tese

O relator do acórdão, ministro João Otávio Noronha, retoma a tese vencedora no julgamento de que a “inelegibilidade do art. 1º, I, h, da LC 64/90 incide nas hipóteses de condenação tanto pela Justiça Comum como pela Justiça Eleitoral”.

Diz ainda que as causas de inelegibilidade aplicam-se não somente a quem praticou o abuso de poder na eleição para a qual concorreu (visando beneficiar a própria candidatura), mas também a quem cometeu o ilícito na eleição na qual não se lançou candidato, vindo a favorecer a candidatura de terceiro. Desta forma “acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por maioria, em prover os recursos para indeferir o registro de candidatura” de Adail Pinheiro e Igson Monteiro.

Com a publicação, que oficializa a cassação do mandato de Adail Pinheiro, já que o vice-prefeito Igson Monteiro renunciou ao cargo, o advogado Flávio Britto entra ainda hoje com petição junto ao TSE para o cumprimento imediato do acórdão e das providências para que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM) dê posse ao segundo colocado nas eleições de 2012, Raimundo Magalhães e Clemente Josino da Silva, porque a chapa vencedora não obteve 51% dos votos válidos. Adail e Igson tiveram 43% dos votos válidos; Magalhães e Clemente, 28,54%.

Por: Antônio Paulo
Fonte: A Crítica

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