Senado deve votar destaques ao marco legal da biodiversidade e repartição do ICMS

O plenário do Senado iniciará, dentro de instantes, as votações desta quarta-feira (15). O primeiro item se refere a emendas ao projeto do novo marco legal da biodiversidade que foram destacadas para votação em separado. Na terça-feira (14), os senadores votaram os primeiros destaques.

A principal emenda que será votada trata da data em que passará a valer a isenção da repartição de benefícios para o produto acabado. O texto original do projeto prevê que, a partir da vigência da futura lei, ficarão isentos do pagamento de repartição de benefícios os produtos que tiveram sua pesquisa iniciada antes de 29 de junho de 2000. Emenda aprovada na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA), entretanto, define que a isenção só deve ser dada a quem iniciou a “exploração econômica” do produto acabado (e não apenas a pesquisa) antes desta data.

Em seguida, é possível que os senadores votem a PEC 7/2015, que trata da repartição, entre estados de origem e de destino, da arrecadação do ICMS cobrado sobre mercadorias e serviços vendidos a distância (internet e telefone). A proposta foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na parte da manhã com calendário especial de tramitação.

Fonte: Agência Senado

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