Relatório da CEV-Rio inclui recomendações sobre Guerrilha do Araguaia

O relatório final da Comissão Estadual da Verdade do Rio de Janeiro (CEV-Rio), a ser entregue em novembro, vai conter recomendações ao Estado brasileiro sobre as resoluções da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que condenou o Brasil pelos crimes cometidos na Guerrilha do Araguaia. O tema foi debatido na reunião plenária da comissão, ontem (12).

Nadine Borges, da CEV-Rio, disse que o objetivo é pressionar para que o Estado elabore políticas públicas e cumpra as determinações da Corte. Segundo ela, já se passaram quase cinco anos da condenação do Brasil e poucas coisas foram feitas em relação ao que a Corte recomendou. “Vamos colocar sugestões no relatório final sobre isso, para pressionar o Estado”, assegurou.

De acordo com ela, uma das recomendações é a tipificação do crime de desaparecimento forçado, que ainda não existe no país. “No direito internacional, o desaparecimento forçado tem um conceito que observa, obrigatoriamente, o envolvimento ou consentimento do Estado, sempre. Se a gente não tem corpo – e é o caso de todas essas pessoas –, a gente não tem uma vítima e não tem o crime no Brasil. E isso não é um problema só da ditadura, é da democracia também”.

Nadine destacou que depois do desaparecimento do pedreiro Amarildo de Souza, em julho de 2013, o Senado aprovou um projeto de lei que cria a tipificação do crime de desaparecimento forçado, porém o projeto está parado na Comissão de Segurança da Câmara dos Deputados.

A coordenadora do projeto-piloto Clínicas do Testemunho do Rio de Janeiro, Vera Vital Brasil, destaca que as ações do Estadotêm sido pequenas, e não suprem a necessidade dos parentes das vítimas, e da sociedade, por respostas e punições para os crimes cometidos no período.

“Eu acho que a questão da impunidade é um grande problema para os familiares, não só a impunidade como também nenhuma resposta mais clara a respeito de quem praticou as atrocidades; esse crime gravíssimo de lesa-humanidade, de desaparecimento forçado”, reforçou Vera.

Presidenta do Grupo Tortura Nunca Mais no Rio de Janeiro e parente de desaparecidos da Guerrilha do Araguaia, Victoria Grabois lembra que a Corte Interamericana de Direitos Humanos fez mais de 30 resoluções para o Brasil cumprir, e até agora praticamente todas estão sem resposta.

“A resolução cumprida foi a questão pecuniária, porque as outras questões todas – o atendimento psicológico e clínico, a questão da Justiça – não foram”, acusa Victoria.

Para ela, uma das questões mais importantes é a mudança de entendimento jurídico sobre a Lei da Anistia, que tem impedido as condenações de agentes do Estado, por se entender que os crimes cometidos na época da ditadura já prescreveram. Porém, há uma interpretação de que a ação cometida se prolonga no tempo, já que os corpos não foram encontrados. Além disso, lembrou que o desaparecimento forçado é considerado pelas convenções internacionais crime de lesa-humanidade. Portanto, não prescreve.

Por: Akemi Nitahara
Fonte: Agência Brasil – EBC
Edição: Stênio Ribeiro

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