MPF/RR quer criação da Reserva Extrativista Baixo Rio Branco – Jauaperi

Recomendação dá prazo de 90 dias para que ICMBio, Ministério do Meio Ambiente e Governo do Estado ouçam comunidades ribeirinhas e constituam a unidade de conservação no estado

O Ministério Público Federal em Roraima (MPF/RR) expediu recomendação ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e ao Estado de Roraima para que realizem nova consulta pública na comunidade Tanauaú, localizada no Rio Jauaperi, com o objetivo de verificar se ainda existe o interesse de constituição da Reserva Extrativista Baixo Rio Branco – Jauaperi.

No documento, o MPF esclarece que o levantamento deve possuir a maior amplitude possível, indicar claramente as implicações para os povos tradicionais que habitam a comunidade e seu entorno e que, em caso de resposta positiva à consulta, deve ser realizada a constituição da aludida reserva extrativista, tudo no prazo de noventa dias.

Em 2006, a área em questão foi classificada pelo Ministério do Meio Ambiente como “área prioritária para a conservação de extrema relevância”, sendo habitada por diversas comunidades que vivem do extrativismo (coleta de castanha, açaí, copaíba, fibras etc).

No mesmo ano, uma consulta pública realizada para ouvir as cerca de 100 famílias locais foi favorável à criação da reserva extrativista federal na região. Entretanto, o procedimento está até hoje parado em virtude de negociações com o Governo do Estado de Roraima, sendo necessária nova consulta para averiguar a permanência ou não do interesse das comunidades na unidade de conservação.

“O impasse entre os órgãos/entidades federais e o Estado de Roraima, além de ofender o direito à razoável duração do processo administrativo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), causa prejuízos às populações tradicionais extrativistas da área, que, conforme noticiado na imprensa, vêm sofrendo com a escassez de recursos e demais impactos negativos decorrentes principalmente da pesca profissional intensiva e da caça de quelônios”, destaca o MPF/RR na recomendação.

Confira aqui íntegra da recomendação

Fonte: MPF

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