PEC 71 é aprovada no Senado mas reprovada por ministro da Justiça

Proposta que indenizará proprietários de terra em áreas indígenas segue para a Câmara; Cardozo diz que não é solução e aponta alta judicialização como causa dos conflitos

Deputado lê texto da PEC 71 (© Alan Azevedo / Greenpeace)
Deputado lê texto da PEC 71 (© Alan Azevedo / Greenpeace)

Foi aprovado na noite da última terça-feira (8) pelo Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 71/2011, que prevê a indenização a proprietários rurais com áreas incidentes em Terras Indígenas. Aprovado de forma unânime em dois turnos, a proposta segue agora para a Câmara dos Deputados.

O texto aprovado destina compensação apenas aos títulos de terra obtidos de “boa-fé” que se sobrepõem a Terras Indígenas homologadas após 5 de outubro de 2013. A PEC 71 também prevê que o pagamento deverá ser feito antes de o produtor rural deixar a terra.

O relator do texto, senador Blairo Maggi (PR/MT), acatou a sugestão de última hora do senador Roberto Requião (PMDB/PR) para incluir no projeto a possibilidade de indenização também por Títulos da Dívida Agrária (TDA), caso seja de interesse do beneficiado, além do pagamento em dinheiro.

Reunião extraordinária

O Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo aceitou convite de parlamentares para participar de uma reunião realizada ontem (9) na Câmara sobre os conflitos indígenas que vêm ocorrendo em todos os Estados, especialmente no Mato Grosso do Sul, e as ações do Governo Federal pela segurança jurídica de produtores e indígenas.

Segundo Cardozo, a maioria das Terras Indígenas do Brasil que não apresentam conflito foram homologadas, sendo que as áreas remanescentes são ocupadas por proprietários com títulos muitas vezes emitidos pelo próprio governo.

“O conflito judicial acaba sendo quase inevitável nessa disputa, seja contra a demarcação ou seja a favor. Muitas vezes a simples abertura de um processo de identificação já é judicializado. Isso traz uma grande insegurança jurídica, fazendo com que os conflitos se arrastem por décadas. No caso dos Pataxó, no sul da Bahia, por exemplo, temos um processo tramitando há mais de 30 anos”, explicou o ministro da Justiça.

Para ele, esse foi justamente o problema que desencadeou a crise no Mato Grosso do Sul, onde uma liminar foi dada há dez anos atrás, travando a homologação da TI Ñande Ru Marangatu – liminar que nunca foi julgada no mérito. Saiba mais sobre o episódio aqui, que terminou na morte da liderança indígena Simião Vilhalva.

“As delongas pelo término de um processo arrastam a crise e ensejam conflitos físicos onde há mortes. Por isso começamos, já há dois anos, desde o episódio da morte do indígena Oziel Gabriel, ocorrido na Fazenda Buriti, no Mato Grosso do Sul, o que chamamos de ‘mediação para conflitos indígenas’”.

O ministro comentou sobre a aprovação da PEC 71 pelo Senado e também sobre a inconstitucionalidade da PEC 215, que prevê a transferência da responsabilidade de demarcar Terras Indígenas do Poder Executivo ao Legislativo. “Conversei com o relator da PEC 71, o senador Maggi, ontem mesmo. Falei que precisavam mudar o texto, mas foi aprovado mesmo assim. Eu não acho que seja a solução, pois vai haver ainda mais judicialização”, ponderou Cardozo.

Sobre a PEC 215, o ministro explicou que é inviável nos termos da Constituição, pois a transferência de poderes entre o Executivo e Legislativo fere cláusula pétrea.

Em resposta, o deputado Osmar Serraglio (PMDB/SC), relator do texto da PEC 215, rebateu o ministro dizendo que a Constituição prevê que é prerrogativa do Congresso definir limites dos bens da União, como territórios indígenas. Cardozo contestou: “o Legislativo pode definir limites, é sua função, mas não pode executar como o Poder Executivo. Esse ponto é inconstitucional”.

O deputado Ivan Valente (PSOL/SP) disse que o governo demarcou poucas terras indígenas desde a Constituição Federal, apenas 1/3 das terras indígenas, e cobrou um diálogo maior para solucionar os conflitos. “Sou favorável à indenização ao pequeno agricultor de boa fé, e não ao grileiro”, disse Valente.

A próxima semana será marcada pela apreciação da PEC 71 pela Câmara dos Deputados e o avanço das negociações pela votação da PEC 215 pelos deputados.

Fonte: Greenpeace Brasil

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