No AM, termo de cooperação propõe que Ipaam licencie obras da BR-319

Termo de cooperação propõe que Ipaam faça licenciamento ambiental. Governador quer que Estado seja 100% responsável por liberação da BR.

Um termo de cooperação foi proposto pelo Governo do Amazonas ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e ao Ministério do Meio Ambiente (MMA) para assegurar que o licenciamento ambiental das obras da BR-319 seja expedido pelo Instituto de Proteção Ambiental do Estado do Amazonas (Ipaam). A solicitação foi feita por ofício, que foi enviado aos órgãos federais no dia 4 de janeiro, segundo informou a Secretaria de Estado de Comunicação Social.

A proposta do governador José Melo é que o Ibama transfira toda a competência das obras de recuperação da BR-319 para o Estado. Até então, tanto o Ibama como o Ipaam dividiam a competência dos licenciamentos da estrada. Nos documentos assinados pelo governador são apresentados fundamentos jurídicos para que as deliberações sejam feitas apenas pelo órgão estadual.

Entre os fundamentos legais sustentados pelo Governo está o Artigo 7º da Resolução do Conama nº 237/1997 e o artigo 13 da Lei complementar nº 140/2011, que impossibilitam o fracionamento do licenciamento ambiental e determinam que os empreendimentos e atividade sejam licenciados em um único nível de competência, ou seja, por um único ente federativo.

A solicitação também argumenta que o artigo 4º, inciso 2º da Resolução Conama nº 237/1997 e o artigo 5º da Lei Complementar nº 140/2011 – que fixou normas para a cooperação entre os entes federativos na proteção do meio ambiente – estabelece que o Ibama poderá delegar aos Estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional, uniformizando, quando possível, as exigências.

Por meio de assessoria de imprensa, o diretor jurídico do Ipaam, Geu Linhares, informou ao governo que o repasse da competência para o Ipaam poderá corrigir conceitos discordantes em relação à obra, A medida permitiria, assim, a continuação do projeto de recuperação da rodovia, conforme o gorvenador.

Impasse

No final de 2015, o governador José Melo se reuniu com representantes do Ibama, Ministério Público Federal (MPF) e Ipaam, para tratar do impasse. No encontro chegou-se ao consenso de que a emissão do laudo ambiental que autoriza as obras não poderia ser feita de forma fragmentada, como vinha acontecendo.

Anteriormente, um acerto entre o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (Dnit) e o Ibama tentou dividir com o Ipaam, sem anuência do órgão estadual, a responsabilidade de autorizar alguns tipos de intervenções na estrada federal, como reformas.

O compartilhamento das competências na expedição dos licenciamentos ambientais foi vedado pela Justiça Federal após ação civil pública, impetrada pelo procurador da República, Rafael Rocha, o que suspendeu os trabalhos na BR-319. Um mês depois o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) suspendeu a liminar sob alegação de que o embargo das obras traria “graves danos públicos”.

BR- 319

A BR-319, que liga Porto Velho e Manaus, possui três trechos em obras. Para o trecho central, de 405,7 km, o Ibama emitiu em 2007 um Termo de Referência que solicitava a realização de Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental (Eia/Rima). Em 2009, após a devolução de dois estudos, uma terceira versão do Eia/Rima foi elaborada pelo Dnit. O documento, porém, não reuniu subsídios mínimos para verificar a viabilidade ambiental do empreendimento.

Fonte: G1

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