MT: Ex-deputado estadual é condenado

O ex-deputado estadual Dilceu Dal’Bosco (DEM) e outras duas pessoas foram condenados, pela Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça, a pagar R$ 100 mil de multa e a recuperar uma área degradada em Sinop, da qual foram retirados 310,06 m³ de madeira sem licença ambiental.

A decisão, unânime, é do dia 2 de fevereiro e atende a um recurso do Ministério Público do Estado, que pedia a recuperação integral da área explorada ilegalmente no ano de 2004. A degradação da “Estância San Diego” foi flagrada durante uma operação de fiscalização do Ibama, em novembro daquele ano.

Dilceu Dal’Bosco, Aureo Afonso Martins e João Carlos de Nez terão que, além de pagar a multa, elaborar e apresentar, no prazo de 90 dias, um Projeto de Recuperação de Área Degradada (Prade) ao órgão ambiental competente. A não-recuperação da área incorrerá em multa diária de R$ 500.

A área em questão pertencia à Vitale Industrial Norte S/A, de João Carlos de Nez, e foi comprada pelo ex-deputado em maio de 2003. Como a operação de compra e venda não foi oficializada em cartório, os desembargadores entenderam que João Carlos de Nez também deveria ser punido pelo dano ambiental, mesmo ele tendo ocorrido um ano e sete meses depois da venda.

“João Carlos de Nez, com seus atos de gestão na empresa legitimamente proprietária do imóvel, deixou de prestar a vigilância necessária para que não ocorra qualquer tipo de exploração ilegal dos recursos naturais naquele espaço”, escreveu o relator do processo, o desembargador Luiz Carlos da Costa.

“Em matéria de meio ambiente, a responsabilidade é objetiva e poluidor é todo aquele que direta ou indiretamente causa degradação ambiental”.

Aureo Afonso Martins, por sua vez, era funcionário de Dilceu Dal’Bosco e estava trabalhando na área no momento em que o Ibama flagrou a exploração ilegal. Não prosperou o argumento de Aureo, de que estava apenas cumprindo ordens do patrão.

“Há solidariedade entre os co-responsáveis pelo dano ambiental, o que inclui desde o agente que extraiu a madeira ilicitamente até o vendedor e comprador do carvão vegetal. Além da responsabilidade de todos que participaram do ciclo de exploração predatória, cabe ainda a responsabilidade daqueles que compõem a pessoa jurídica, sócios e administradores”, escreveu o desembargador.

Além de Luiz Carlos da Costa, votaram pelo provimento do recurso do MPE os desembargadores José Zuquim Nogueira e Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues.

Fonte: Diário de Cuiabá

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