Concessão de disponibilidade hídrica do Tapajós é ilegal, diz MPF

Segundo ação civil pública movida pelo MPF/PA, a bacia do Rio Tapajós/Teles Pires não possui um Comitê de Bacia Hidrográfica nem Plano de Recursos Hídricos, o que torna a concessão da Agência Nacional de Águas ilegal A Procuradoria da República de Santarém entrou com uma ação na justiça Federal pedindo a anulação da Declaração de Reserva de Disponibilidade Hídrica (DRDH) concedida à usina hidrelétrica de São Luiz do Tapajós. O réu na denúncia é a própria Agência Nacional de Águas (ANA), órgão que deveria zelar pelas nossas águas e que teria emitido a autorização de maneira ilegal.

De acordo com a ação civil pública, entregue pelo Ministério Público Federal (MPF) no último dia 25, a ANA ignorou a inexistência de um Comitê de Bacia Hidrográfica Rio Tapajós/Teles Pires e de um Plano de Recursos Hídricos, que são exigidos pela lei 9.433, de 9 de janeiro de 1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos.

A DRDH é emitida pela ANA para a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O documento atesta que o rio tem capacidade física para suportar uma barragem e deve ser emitido antes do processo de licitação.

As medições que subsidiam o estudo devem ser baseadas em planos específicos de aproveitamento de recursos, o Plano de Recursos Hídricos, a serem elaborados por um Comitê de Bacia Hidrográfica. O problema é que a bacia do Tapajós não possui um Comitê e muito menos um plano e nada disso foi levado em consideração no caso do DRDH emitido pela ANA em 30 de novembro de 2015.

“Embora a Amazônia detenha a maior bacia hidrográfica do Brasil, a aplicação do Política Nacional de Recursos Hídricos é falha na região. Com rios que esbanjam volume d’agua, mas não possuem Comitês e, consequentemente, Planos de Recursos Hídricos aprovados”, afirma Danicley de Aguiar, da campanha Amazônia do Greenpeace.

Não é a primeira vez que o MPF do Pará denuncia o problema. Em novembro de 2014 a Procuradoria ingressou com nove ações civis públicas na Justiça Federal de seis estados da Amazônia Legal, solicitando que a ANA ficasse impedida de emitir a DRDH e sua conversão em outorga, nos processos de licenciamento ambiental de determinados empreendimentos, até a implantação do Comitê de Bacia Hidrográfica e aprovação de seus respectivos Planos de Recursos Hídricos. Essa é a 24ª ação judicial que o MPF move tratando das usinas hidrelétricas na bacia formada pelos rios Tapajós, Teles Pires, Juruena e Jamanxim.

Desde setembro do ano passado o Greenpeace também vem alertando a sociedade sobre as irregularidades no processo de licenciamento ambiental das obras da Usina de São Luiz do Tapajós. A análise crítica, feita a pedido do Greenpeace por um grupo de nove pesquisadores renomados, identificou graves problemas no documento oficial, comprometendo seu conteúdo. Na avaliação dos especialistas, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) apresentado não cumpre com a função de informar corretamente a sociedade sobre os impactos do empreendimento.

“Com mais esta ação o MPF continua a combater as violações legais cometidas pelo Estado em favor das hidrelétricas na Bacia do Tapajós”, completa Aguiar.

Fonte: Greenpeace

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