Codefat define que pescadores deixarão de receber seguro-defeso da última temporada

Os quase 10 mil pescadores do Acre vão deixar de receber R$ 10 milhões como compensação pelo seguro-defeso do período de 15 de novembro e 15 de março, pois a pesca na época de reprodução das espécies foi liberada em meio a uma batalha jurídica, que suspendeu o benefício. A confirmação da suspensão desta temporada foi anunciada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no Memorando Circular nº 10.

Em nota, a gerência-executiva do INSS em Rio Branco e o Ministério do Trabalho e Previdência Social esclareceram que, após um período superior a 30 dias do defeso, o pagamento do seguro é automaticamente suspenso, conforme determinou a Resolução 759, do dia 9 de março, do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat). “Somente fazem jus ao SDPA (Seguro Defeso Pescador Artesanal), os pescadores abrangidos por período de defeso superior a 30 dias”, diz o texto.

O benefício chegou a ser pago somente por cinco dias, pois em 11 de março, entrou em vigor a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que suspendeu liminar daquele poder que impedia o pagamento e no dia 15 do mês passado o período do defeso terminou.

Em 5 de outubro do ano passado, o governo federal publicou a Portaria Interministerial 192, que suspendeu o pagamento do benefício equivalente a um salário mínimo por 120 dias ao alegar que a medida foi tomada para coibir fraudes na concessão do benefício. A decisão também ajudou o caixa do governo, em meio ao rombo nas contas públicas, com a economia de R$ 1,6 bilhão em todo o País.

Exatamente um mês depois, a Câmara dos Deputados aprovou o Decreto Legislativo 293/2015, de autoria do deputado Silas Câmara (PSD-AM), que sustou os efeitos da portaria interministerial. A matéria foi encaminhada ao Senado e aprovada no dia 10 de dezembro, o que manteve a antiga regra definida pela Portaria 48, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), suspendendo a pesca no período do defeso e o pagamento da compensação aos pescadores artesanais.

Em contrapartida, a Advocacia Geral da União (AGU) entrou com Medida Cautelar da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.447 no STF contra a suspensão da portaria federal por meio de decreto legislativo. No dia 10 de dezembro, o ministro presidente do STF, Ricardo Lewandowski, decidiu suspender em caráter liminar o pagamento do benefício.

A cinco dias do término do período do defeso, em 11 de março, a liminar foi revogada pelo ministro Luís Roberto Barroso. Em sua decisão, Barroso alegou que a suspensão do benefício tinha motivação fiscal e que o governo não foi capaz de demonstrar que havia fraude no sistema de pagamento da bolsa que justificasse o grave dano ambiental que poderia ser causado se os pescadores não suspendessem as suas atividades durante o período de defeso.

Fonte: A Tribuna

Deixe um comentário

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

*