Prazo para o CAR termina amanhã

A adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR) termina amanhã em todo o País. Pré-requisito para que o produtor possa usufruir de inúmeros benefícios trazidos pelo Código Florestal, o CAR garante acesso às linhas do crédito rural e às políticas públicas para ao setor agropecuário.

Todas as propriedades de até 4 módulos fiscais devem estar devidamente cadastradas. Em São Paulo, 1 módulo fiscal corresponde a 30 hectares. Portanto, o cadastramento será realizado por produtores rurais que possuem até 120 hectares.

O cadastro também é obrigatório para os posseiros, aqueles que ocupam terras devolutas ou abandonadas e buscam sua regularização.

É uma base de dados que será usado para controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa, além do planejamento ambiental e econômico das propriedades. O CAR conterá dados básicos das propriedades que farão parte do Sistema Nacional de Cadastro Am- biental Rural (SICAR)e ficará sob responsabilidade da Secretaria de Meio Ambiente de São Paulo, do Ministério do Meio Ambiente e do Ibama.

É importante lembrar que o CAR é declaratório onde o proprietário será responsável pelos dados e é feito de forma gratuita. Além disso, aqueles que aderirem ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), contam com diversas vantagens e benefícios.

O cadastro será exigido pelos bancos para concessão de crédito agrícola, pelos cartórios para transações imobiliárias e pelos órgãos ambientais para fins de licenciamento.

Fonte: DCI

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