Regulamentação da lei da biodiversidade deve parar na justiça

floresta biodiversidade

O decreto que regulamenta a Lei da Biodiversidade, previsto para ser publicado pelo Planalto nos próximos dias, pode se tornar alvo de ações judiciais dada a reação que o texto preliminar provocou em setores industriais e em ambientalistas.

A lei, que define regras e possibilidades para a exploração comercial da biodiversidade -no caso, chamada de patrimônio genético -, já não tinha sido bem aceita por essas entidades.

Mas a expectativa era que a regulamentação, redigida pela Casa Civil, preenchesse lacunas abertas e desse segurança jurídica para empresas e para povos que ocupam as regiões exploráveis.

O decreto, se publicado conforme a última versão, cria burocracias e dificuldades para a realização de novas pesquisas -dizem as empresas-, além de não garantir a restituição adequada às comunidades tradicionais -dizem os ambientalistas.

Os setores industriais que mais reclamam são os ligados aos segmentos químico, farmacêutico e de cosméticos.

Segundo as empresas, as medidas representariam um desestímulo à inovação e uma desvantagem competitiva em relação a países que possuem biodiversidade semelhante -especialmente os que ocupam a Amazônia.

Um dos alvos da revolta é a previsão de multas de até R$ 10 milhões para empresas. Segundo o texto, a aplicação das penalidades seria arbitrada por autoridades competentes -Ibama, Marinha ou Ministério da Agricultura.

Para a indústria, isso é um risco difícil de mensurar.

INSEGURANÇA

É um texto que cria insegurança para quem investe em pesquisa no país , afirma Fernando Figueiredo, da Abiquim (associação da indústria química), que prevê a judicialização da questão. Seria lamentável, mas o texto conseguiu desagradar a todos , complementa.

Um dos pontos de maior atrito entre empresários e ambientalistas é o pagamento da repartição de benefícios -royalties pagos às comunidades tradicionais pela exploração da biodiversidade.

O texto prevê a destinação de 1% da receita líquida do produto acabado para o FNRB (Fundo Nacional de Repartição de Benefícios).

No entanto, não é possível saber se a regra se aplica somente aos produtos que tenham princípio ativo biológico ou se a todos os produtos que tenham qualquer parte biológica na composição.

Os ambientalistas também reclamam que a repartição de benefícios será cobrada apenas de produtos cuja pesquisa e desenvolvimento foi feita a partir do ano 2000.

Como as pesquisas são antigas, era uma manobra para livrar a indústria de pagar. Conseguimos tirar isso da lei, mas agora esse artigo volta na forma de regulação , afirma Maurício Guetta, do Instituto Socioambiental.

A manobra motivará questionamentos jurídicos, diz Guetta. Essa lei será alvo de Adins [Ações Diretas de Inconstitucionalidade], pois suprime direitos das populações tradicionais.

Segundo a assessoria de imprensa da Casa Civil, o texto ainda está em análise e a pasta está avaliando as últimas manifestações das entidades interessadas no assunto. A pasta também diz ter utilizado contribuições recebidas por meio de uma consulta pública, encerrada no último dia 2 de maio

Fonte: Folha Online

Deixe um comentário