Adiar o prazo do CAR prejudica 80% dos produtores rurais do país

Mesmo com adesão de 3,26 milhões de produtores de terras no país o governo decidiu, por meio de uma Medida Provisória, prorrogar por mais de um ano o prazo para a adesão ao Cadastro Ambiental Rural (CAR). A medida não foi bem recebida por diversos setores do setor produtivo e ambiental sendo considerada prejudicial aos que cumpriram o prazo inicial de 5 de maio.

Segundo Mauro Armerlin, diretor da Amigos da Amigos da Terra – Amazônia Brasileira, “além de boicotar o próprio governo, porque não coloca uma ferramenta de gestão poderosa pra funcionar, a medida prejudica 80% dos produtores que fizeram o cadastro”. O número de áreas regularizadas foi divulgado pelo Serviço Florestal Brasileiro, que na época comemorou a grande adesão e negou a possibilidade de uma prorrogação.

O Observatório do Código Florestal, rede de organizações que tem por objetivo o monitoramento da legislação ambiental, enviou oficio à presidência do Ministério do Meio Ambiente onde ressaltam que a medida “gera insegurança jurídica e descrédito ao Novo Código Florestal”. O oficio pede o veto da Medida Provisória.

“Com a prorrogação, a agricultura brasileira enfrentará desgaste perante mercados e investidores internacionais e terá dificuldades na implementação de compromissos de cadeias de valor livres de desmatamento firmados por empresas compradoras.”, diz o ofício.

Bernado Pires, gerente de sustentabilidade da Abiove, afirma que a imagem do agronegócio no Brasil é que está em jogo. “Hoje em dia falta uma boa comunicação, principalmente na Europa que é o mercado mais exigência em relação à sustentabilidade, de que o Brasil tem feito sua lição de casa”. Até mesmo para fazer parte dos associados da Abiove é importante que as empresas estejam cumpram a legislação tanto ambiental quanto social.

Criado pela Lei 12.651/12, o CAR é um registro eletrônico que será obrigatório para todos os imóveis rurais do país e visa criar uma base de dados de monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil. Para especialistas a grande adesão da proposta, principalmente na região Norte do país mostra o interesse dos produtores em atuarem de maneira transparente.

Anulando a Agenda Positiva

“Ao que prorrogar, a medida simplesmente postergar a entrada em vigência dos benefícios que estão inscritos no artigo 41 do Código Florestal”, ressalta Armerlin. O artigo citado determina que “é o Poder Executivo federal autorizado a instituir, sem prejuízo do cumprimento da legislação ambiental, programa de apoio e incentivo à conservação do meio ambiente, bem como para adoção de tecnologias e boas práticas que conciliem a produtividade agropecuária e florestal, com redução dos impactos ambientais, como forma de promoção do desenvolvimento ecologicamente sustentável”

Walmir Fernandes Cegatto, Superintende de Agronegócio do banco Santander, afirmou que com a medida o banco adotará o novo prazo oficial para a concessão de crédito atrelada ao CAR, mas políticas que melhorem a comunicação e o acesso à informação dos produtores são realizadas e incentivadas.

As instituições financeiras têm participado ativamente de grupos de trabalhos que monitoram a cadeia produtiva dos produtos, preocupados em não financiarem a degradação ambiental e irregularidades. Propondo ao invés de punições e obrigações uma agenda positiva. O Santander afirmou que realiza projetos específicos para produtores que desejem regularizar seus passivos ambientais, além de participar de grupos e debates.

Armerlin também afirma que que prorrogar “não se trata apenas de adiar as punições”, mas prejudica os benefícios acordados para com os produtores regularizados. “De maneira nenhuma se pode acordar que os benefícios sejam simplesmente jogados para frente e descuidados”, afirma.

O CAR permite ao produtor a oportunidade de realizar o planejamento ambiental e econômico do uso e ocupação do imóvel rural. A Inscrição do CAR é acompanhada do compromisso de regularização ambiental, quando necessária, e é pré-requisito para acesso à emissão de Cotas de Reserva Ambiental (CRA) e aos benefícios previstos nos Programas de Regularização Ambiental – PRA.

O novo prazo é dezembro de 2017, podendo ser postergado por mais um ano.

Fonte: Amazônia.org

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