Comissão arquiva fiscalização sobre atrasos em Belo Monte, Jirau e Santo Antônio

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou, por unanimidade, o arquivamento da proposta de fiscalização e controle [PFC 33/15 , do deputado Altineu Côrtes (PMDB-RJ)] sobre a atuação da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) quanto aos atrasos das obras das usinas de Belo Monte, Jirau e Santo Antônio.

O relator da proposta na comissão, deputado Joaquim Passarinho (PSD-PA), explicou que atuação da Aneel e a fiscalização feita pelo Tribunal de Contas da União ( TCU ) foram corretas em relação aos atrasos.

No entanto, ele ressaltou que, como as concessionárias entraram na Justiça para não pagar as multas, agora é preciso esperar a decisão judicial, por isso, a proposta (PFC) se tornou inócua.

Atitudes corretas

As atitudes da Aneel e do Ministério de Minas e Energia, cobrando esse atraso e cobrando esses valores, foram todas corretas. Foram feitos todos os procedimentos corretos”, ressaltou o deputado.

“O problema é que a empresa que está construindo Belo Monte entrou na Justiça para não pagar esses valores e tem que esperar agora o resultado da Justiça. Nós não podemos cobrar o que está judicializado , afirmou.

Controle de obras públicas

A proposta de fiscalização e controle foi estabelecida na Constituição de 1988 e pode ser apresentada por qualquer parlamentar na Comissão de Fiscalização Financeira e Controle ou outra comissão ligada ao assunto da proposta.

A proposta de fiscalização tem por objetivo ajudar o Poder Legislativo a controlar ações do Poder Executivo, principalmente relacionadas a obras públicas.

Por: Lara Haje
Fonte: Agência Câmara Notícias
Edição – Newton Araújo

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