Moção por novas leis para cooperação jurídica em fronteiras recebe apoio em evento no Amazonas

Curso de cooperação jurídica internacional do MPF reuniu, em Manaus, representantes de instituições jurídicas do Brasil, da Colômbia e do Peru

Representantes do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM), do Ministério da Justiça, dos Ministérios Públicos da Colômbia e do Peru e de diversas instituições jurídicas no Estado aderiram, na manhã de hoje (1), à Moção de Ponta Porã pela criação de um novo marco normativo para a cooperação jurídica e policial nas regiões de fronteira. A adesão ocorreu durante o 6º Curso de Cooperação Jurídica Internacional do MPF, promovido pela Secretaria de Cooperação Internacional (SCI) do MPF em parceria com a Procuradoria da República no Amazonas e o Projeto Desenvolver da Secretaria-Geral do MPU.

A moção tem por objetivo a elaboração e aprovação de legislação que permita a cooperação direta transfronteiriça, de cunho jurídico e policial. Atualmente, há obrigatoriedade de tradução de todos os pedidos de cooperação internacional, mesmo que para idiomas mutuamente compreensíveis e oficiais no Mercosul, como o português e o espanhol. Na visão dos órgãos que aderiram à Moção de Ponta Porã, esse é um dos gargalos para a otimização de cooperações internacionais que precisa ser revisto.

O documento original conclamou à Reunião Especializada de Ministérios Públicos do Mercosul (REMPM) a constituir Grupo de Trabalho (GT) que impulsionará a construção no marco normativo. O grupo foi oficialmente criado ainda no ano passado, após a aprovação dos procuradores-gerais dos Ministérios Públicos do bloco, em encontro oficial realizado em Encarnación, no Paraguai. O plano de trabalho do GT foi aprovado na semana passada, na vigésima REMPM realizada em Montevidéu.

O procurador-chefe do MPF no Amazonas, Edmilson Barreiros, que também participou do evento como palestrante, destacou que a cooperação entre as nações é fundamental no cenário atual mundial, onde os países estão interligados e o crime não tem fronteiras, demonstrando que nenhum país sozinho pode resolver os seus problemas de criminalidade. “Além de as fronteiras serem fisicamente cada vez mais transponíveis, as fronteiras virtuais tornam todas as transações mais rápidas, os caminhos do crime e do dinheiro sujo muito mais acessíveis. As autoridades estão sempre trabalhando para que o mundo seja global também para os Estados e não apenas para os criminosos”, afirmou o procurador.

De acordo com o secretário de Cooperação Internacional do Ministério Público Federal, Vladimir Aras, os problemas fronteiriços vivenciados pela Procuradoria da República em Tabatinga, no Amazonas, são similares aos apresentados em Ponta Porã/MS, Foz do Iguaçu/PR e Santana do Livramento/RS, entre outras cidades conurbadas. “A Moção de Ponta Porã visa a obter coesão e sinergias, inicialmente dentro dos Ministérios Públicos da região, para que, nos países onde esse apoio ainda não existe, os governos locais possam levar adiante a ideia de um novo marco normativo para a cooperação jurídica e policial nas zonas de fronteira”, explicou.

Justiça além das fronteiras – O curso de cooperação jurídica internacional foi realizado nos dias 30 de junho e 1º de julho, em Manaus, com a participação de palestrantes do MPF, do Ministério da Justiça, da Organização das Nações Unidas e dos Ministérios Públicos da Colômbia e do Peru.

O evento faz parte das ações da Secretaria de Cooperação Internacional do MPF, que tem promovido capacitações e seminários semelhantes em diversas cidades do país. Para o secretário de cooperação internacional, três aspectos da atuação coordenada entre as nações são essenciais: captura de foragidos, obtenção de documentos e depoimentos no exterior e recuperação de ativos. “Se nós pudermos fazer bem essas três coisas, estaremos contribuindo para que o ideal de Justiça seja mais efetivo em nosso território e também que a Justiça seja realizada nos territórios dos nossos vizinhos e nos demais países com os quais cooperamos, a fim de que essa aspiração da Humanidade seja facilitada pelo esforço conjunto de todos”, declarou Vladimir Aras.

A cooperação na tríplice fronteira Brasil-Peru-Colômbia foi um dos temas abordados, com a participação do procurador da República em Tabatinga, Ramon Gonçalves, do procurador e chefe da unidade de Cooperação Judicial Internacional e Extradição da Fiscalía General de la Nación do Peru, Alonso Peña, e da assessora da Fiscalía General de la Nación da Colômbia, Nubia Vargas Villafradez.

Convenções internacionais e aspectos práticos – A Convenção de Nova York, que trata da prestação de alimentos no exterior, foi tema da palestra do secretário adjunto da SCI, Carlos Bruno Ferreira da Silva, que também participou de um painel sobre o combate à corrupção e a recuperação de ativos.

O procurador-chefe do MPF no Amazonas, Edmilson Barreiros, abordou a Cooperação Jurídica Internacional e empresas ‘offshores’ em sua participação como palestrante.

O procurador regional da República Luiz Fernando Voss Chagas Lessa também proferiu palestra no evento sobre normas de extradição e transferência de processos.

Danilo Andreato, assessor jurídico da SCI, tratou de aspectos práticos da cooperação internacional.

Representando o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça, do Ministério da Justiça, Carlos Henrique Nascimento Barbosa, foi um dos palestrantes do evento, com contribuições sobre a atuação do Ministério da Justiça acerca da cooperação internacional.

As Convenções das Nações Unidas foram abordadas pelo representante do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), Gilberto Santos, e os foros internacionais e projetos de cooperação técnica foram apresentados pela assessora-chefe da SCI, Georgia Diogo.

Fonte: MPF

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