STJ suspende penhora de dívida da Petrobras com o governo do Amapá

Débito encontra-se em R$ 320 milhões e estava em processo de execução.Cifra é resultado de 9 anos sem pagamento de ICMS pela Petrobras ao AP.

A Petrobras Distribuidora conseguiu no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a suspensão da penhora de R$ 320 milhões das contas da empresa em decorrência de uma dívida com o governo do Amapá por não pagamento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) durante nove anos.

A decisão, publicada em 12 de agosto, é do ministro Benedito Gonçalves. Ele voltou atrás em relação a um outro posicionamento, que negou no dia 8 o mesmo pedido feito pela Petrobras.

No recurso para suspender a penhora das contas, a Petrobras alega que o governo não aceita negociar outro tipo de garantia que não seja dinheiro . Ela também argumenta que o Tribunal de Justiça do Amapá deixa a empresa em situação vulnerável porque ainda não apreciou o mesmo pedido feito aos desembargadores. A estatal ainda informou a recusa do Estado em aceitar durante audiência de conciliação no dia 5 de agosto todas as garantias idôneas de execução .

O governo do estado informou que aguarda pela decisão da Justiça do Amapá por entender que ela é quem trata da dívida.

O ministro do STJ concedeu prazo de 15 dias para o Amapá se manifestar para depois levar o caso a julgamento do colegiado. A suspensão tem validade até apreciação do recurso da Petrobras pelos demais ministros.

Conforme alega a requerente, diante da iminência de ser deferida penhora sobre vultosa quantia, entendo ser possível o deferimento de tutela provisória para resguardar o direito da requerente até que o presente agravo interno seja apreciado pelo colegiado , disse na decisão o ministro Benedito Gonçalves.

Disputa na Justiça

O governo do Amapá acionou a Justiça contra a Petrobras porque durante nove anos, de 2001 a 2010, a empresa vendeu óleo diesel para a Eletronorte sem pagar ICMS. O combustível era necessário para movimentação de usinas termelétricas.

A petrolífera foi condenada pela Justiça do Amapá em fevereiro de 2016 e através de nota explicou que “não entende ser devedora” de algum valor ao estado.

Por outro lado, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que “a Petrobras utilizou o regime de substituição tributária para reter o imposto, embutindo o valor no produto vendido para Eletronorte, mas não o repassou para o tesouro estadual”, argumentou.

Em caso de recebimento, o governo pretende parcelar o recurso em 50% para o tesouro estadual, sendo destes 20% para educação, 14% para saúde e 16% divididos entre os 16 municípios. Os 50% restantes serviriam para aplicação no custeio da máquina pública.

Fonte: G1

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