Incra e programa Terra Legal firmam parceria para regularizar áreas em Rondônia

Rondônia conta atualmente com 106 áreas em situação de disputa, situadas em 23 municípios, com 8.759 famílias acampadas

Acordo operacional foi firmado entre a Superintendência Regional do Incra em Rondônia e o programa Terra Legal para viabilizar a regularização fundiária de dez áreas prioritárias em situação de conflito agrário no estado.

A intenção do programa, vinculado à Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário (Sead), é regularizar as ocupações legítimas, com prioridade aos pequenos produtores e às comunidades locais e prevê dispositivos para evitar a regularização de áreas griladas.

Dentre esses imóveis rurais, encontram-se grande parte dos que hoje estão em disputa pela posse, como aqueles licitados nas décadas de 1970 e 1980, sendo a competência sobre essa matéria do programa Terra Legal, ficando o Incra com as ações de assentamentos e mediação de conflitos.

Acordo

Rondônia conta atualmente com 106 áreas em situação de disputa, situadas em 23 municípios, com 8.759 famílias acampadas, sendo 25% enquadradas em alto grau de risco de ocorrência de conflitos graves. Do total de imóveis ocupados, cerca de 75% dependem de ação direta do Programa Terra Legal e 25% demandam atuação do Incra.

“O Incra encaminhará imediatamente os processos dessas áreas para análise da equipe do Terra Legal e providências para a regularização fundiária das mesmas, além de dar todo o apoio e infraestrutura à realização dos trabalhos”, declarou o superintendente do Incra/RO, Cletho Muniz de Brito.

A assinatura do acordo ocorreu no dia 26 de outubro, na sede do Sistema de Proteção da Amazônia (Sipam), em Porto Velho (RO).

Programa Terra Legal

Desde o ano de 2009, as atribuições de regularização fundiária ou desconstituição de posse de imóveis rurais em terras situadas em áreas da União, na Amazônia Legal, foram transferidas do Incra para o então Ministério do Desenvolvimento Agrário, sendo suas ações executadas pelo Programa Terra Legal – criado pela Lei Nº 11.952/2009.

Fonte: Incra

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