O Projeto do Governo Temer de “Vender o Território do Brasil”

Vai completar em abril o primeiro ano do governo Temer, somados os tempos da interinidade com a fase do pós-“impeachment”. Nesse período integral, sem qualquer constrangimento, o governo vem executando desde o primeiro dia, aquilo que estava programado como estratégia de desconstrução da ordem social e política da Constituição de 1988, tudo previsto no documento “Ponte para o Futuro” , cujo título como se percebe nesta era da pós-verdade, está invertido.

Essa desconstrução, pode ser sintetizada em três movimentos, que de certa forma estavam aninhadas, mas contidas na ordem constitucional ainda vigente:

1) a absoluta dominância do sistema financeiro para captar compulsoriamente todo o excedente orçamentário, sem se lhes estabelecer quaisquer limites;

2) a desconstrução constitucional das salvaguardas de garantia de direitos sociais (educação, saúde previdência, assistência etc) e à própria provisão de bens públicos, de maneira geral, durante 20 anos (PEC 55-2016, já aprovada e PEC da Reforma da Previdência em tramitação);

3) a alienação ou desativação de patrimônios públicos, montados ainda na era Vargas, que serviram em diferentes governos e regimes políticos às estratégias de crescimento econômico – sistemas BNDES, PETROBRAS, Sistema Elétrico etc.

Observe o leitor que não há na “Ponte para o Futuro” um dia seguinte estratégico à estratégia de desconstrução, algo muito distinto do que acontecera no período golpista 1964-66, também de forte demolição da ordem constitucional de 1946. Também aí houve uma destruição política muito grave. Mas os golpistas de então tinham um projeto estratégico de crescimento capitalista e não abriram mão das estruturas herdadas da “era Vargas”; fizeram as suas próprias – BNH, FGTS, Reforma Tributária, Reforma Previdenciária (unificação dos IAPs) e modernização conservadora da agricultura (sem reforma agrária), diversificação das exportações e planejamento da expansão da infraestrutura, via PNDs.

Decorridos o tempo de preparação do golpe de 2016 mais o exercício do governo Temer, o que se nos apresenta como estratégia positiva para o crescimento, depois da acumulação de um desemprego aberto acima dos 12% da População Economicamente Ativa (acima de 12 milhões de trabalhadores desempregados e procurando emprego) é de uma incrível mediocridade.

Não vou falar de operações de ‘marketing’ (liberação de saques do FGTS) ou de mensagens de uma teologia oficial idolátrica, do tipo ‘confiança no espírito animal dos empresários”. Mas de algo, também medíocre, mas muito grave em termos de soberania nacional.

Aquilo que era apernas em meados de 2016 uma proposta do bloco mais conservador dos ruralistas do Congresso (Projeto de Lei 4.059-2016), aparece agora com toda estridência como tábua de salvação do governo – vender a toque de caixa parte significativa do território do Brasil, incluindo zonas de fronteira, ao capital estrangeiro, com o objetivo declarado de fazer caixa a um muito mal explicado programa de ‘investimento’ estrangeiro.

Nesse sentido, já havíamos tratado do tema em artigo de meados de 2016 (“Ruralistas Oferecem Mercado de Terras Sem Fronteiras e com Muita Grilagem ao Capital Estrangeiro”, de 01-08-2016) , para algo que à época era uma iniciativa estrita dos ruralistas do Congresso.

Agora, na primeira quinzena de 2017, o governo Temer quer se antecipar aos ruralistas do Congresso, (Projeto de Lei 4.059-2012, de autoria, na fase atual, da Comissão de Agricultura da Câmara Federal), pelo que anunciam jornais de grande intimidade com o Planalto; e pretende editar Medida Provisória institucionalizando a venda e arrendamento de terras por estrangeiros.

No “balão de ensaio” divulgado pelo ‘O Estado de São Paulo” de l7-02, o Executivo estabeleceria, por Decreto o limite inicial de 200,0 mil ha por titular (100,0 mil de terras compradas e até cem mil de terras arrendadas). No texto original dos ruralistas, não há limite físico estabelecido para as empresas de maioria de capital estrangeiro. Tampouco se cogita, naquilo que se conhece, de estabelecer limites de compra ou arrendamento em zonas de fronteira.

Mas há dois receios que ainda paralisam os ruralistas e “temeristas” ou temerários dessa nova questão agrária. A insegurança jurídica, por um lado, que contamina um mercado de terras de longa data desregulado e que está impregnado de gigantesca ‘grilagem’, fruto ela própria de uma ordem agrária constitucional (função social e ambiental do Art. 186 da Constituição Federal) há 28 anos sem regulamentação.

E por outro há o risco real de se abrir de vez a própria soberania territorial à arbitragem dos tribunais norte-americanos, visto que estes se consideram com jurisdição para arbitrar sobre quaisquer “investimentos” dos seus cidadãos ou pessoas jurídicas. Com razão, os setores das Forças Armadas, neste caso com todo embasamento constitucional, já se posicionaram contra, tanto ao Projeto dos Ruralistas como a MP do Governo Temer (ver Revista Carta Capital, segunda semana de fevereiro).

Finalmente, nos três setores promotores da demolição não apenas do Governo Dilma, mas também da ordem política e social da Constituição de 1988 – sistema financeiro, mídias corporativas e sistema de agronegócio, assiste-se jubiloso aplauso de alguns e obsequioso silêncio de outros. Neste último caso, por ora ainda se inclui o Poder Judiciário, não obstante provocado em dezembro por uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN de n. 5.623 – Relator Ministro Dias Tofolli, Proponente – CONTAG) sobre terra de fronteira, tema conexo e surpreendentemente contaminado pela “estratégia” manifesta agora pelo Governo Temer.

Por: Guilherme C. Delgado, doutor em Economia pela Universidade Estadual de Campinas – Unicamp.
Fonte: IHU On-Line

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