Políticas Públicas em tempos de golpe político e de desmonte do desenvolvimento territorial

Marcos Alexandre Pimentel da Silva Professor do curso de Geografia da UNIFESSPA/Marabá – Coordenador do LERASSP[1] mpimentel@unifesspa.edu.br

Rogério Rego Miranda Professor do curso de Geografia da UNIFESSPA/Marabá – Coordenador do LERASSP rogeriomir@unifesspa.edu.br

INTRODUÇÃO

O ano de 2003 se constitui em um marco importante para a política de desenvolvimento territorial no Brasil, principalmente pela elaboração do Programa Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Territórios Rurais (PRONAT) e, em seguida, pelo Programa Territórios da Cidadania (PTC). Decorridos 10 anos, após um período de paralisação das políticas voltadas ao desenvolvimento territorial, o PTC foi retomado. Nesse contexto, Piraux, Assis, Rodrigues, Silva e Alves (2013) chamaram a atenção para os efeitos desse processo não linear e contraditório no que se refere à governança e à diversidade dos territórios da cidadania no estado do Pará.

Como advertiram recentemente Oliveira, Watanabe, Macedo, Guaraná e Oliveira (2016), a política de desenvolvimento territorial, um dos fundamentos do PTC, foi implantada inicialmente como modelo de gestão de políticas públicas, um “modo de fazer políticas públicas” mais descentralizado, de caráter participativo e voltado ao combate à pobreza rural e à inclusão no desenvolvimento do país. Para isso, havia uma rede articulada de ministérios que passou a utilizar essa abordagem, denominada de abordagem territorial, como ferramenta para chegar até às demandas dos municípios e, a partir deles, distribuí-las em uma região maior. Essa estratégia implicava a integração de políticas, pressupondo ainda a realização de diálogos constantes e a definição do papel de distintas esferas do poder público e dos representantes da sociedade civil nessa estrutura, organizados nos colegiados de desenvolvimento territorial (Codeter). Essa estratégia tornou-se fundamental também porque permite ampliar o orçamento destinados às políticas de desenvolvimento territorial e a priorizar ações ajustadas às demandas sociais de territórios diversos, no sentido de alcançar a redução das desigualdades e da pobreza entre as áreas urbanas e rurais no Brasil.

A partir de 2013, o PTC trouxe mudanças, entre as quais destacamos as seguintes: i) o estímulo à criação de Núcleos de Extensão em Desenvolvimento Territorial (Nedets), em parceria com Instituições Federais de Ensino (IEs), como uma nova estratégia para o assessoramento, acompanhamento e monitoramento dos sindicatos, cooperativas, associações, movimentos sociais, órgãos do poder público e demais entidades representativas da sociedade civil organizada nas instâncias colegiadas dos territórios da cidadania; voltada à discussão das perspectivas de desenvolvimento territorial e na priorização de projetos e políticas públicas voltadas à agricultura familiar; e ii) a continuidade da política de criação de novos territórios (como os territórios rurais do Nordeste I e do Salgado no estado do Pará, ambos criados no contexto de maior inserção das universidades federais no debate das políticas públicas de desenvolvimento territorial).

Todavia, após mais de dois anos decorridos desde o seu retorno, o PTC em conjunto com a presença das universidades e institutos federais, através dos Nedets, passou a ser progressiva e aceleradamente erodido a partir de 2016, instalando-se no cenário brasileiro um processo mais amplo de desmonte da política de desenvolvimento territorial, sobretudo no que diz respeito à rede de instituições e à estrutura administrativa que forneciam a base dessa política (ver quadro 1).

Quadro 1: O desmonte institucional da política de desenvolvimento territorial a partir de 2016.

Período Instrumentos jurídicopolíticos, atos do governo e projetos recentes Definição/características
12 de maio de 2016 Medida Provisória n.º 726, de 12 de maio de 2016. Extinguiu o Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) por meio da medida provisória 726 e a consequente transferência de suas competências para a Secretaria Especial da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA).
13 de maio de 2016 Portaria n.º 186, de 13 de maio de 2016. Revogou as propostas apresentadas no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV) por entidades que operam com recursos do Fundo de Desenvolvimento Social.
27 de maio de 2016 Decreto n.º 8.760, de 27 de maio de 2016. Transferiu a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência.
31 de maio de 2016 Atos do governo. Cancelou a transferência de R$ 170 milhões, que deveriam ser operados pela Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), paralisando o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).
06 de junho de 2016 Processo n.º 55000.00001380/2016-67. Revogou a chamada pública n.º 02/2016, destinada à seleção de entidades para prestação de ATER para qualificação da gestão, apoio ao fortalecimento e à inserção de organizações econômicas da agricultura familiar nos mercados institucionais, públicos e privados, deixando de atender 930 cooperativas e associações de serviços de assistência técnica rural.
07 de junho de 2016 Nota técnica de defesa da permanência da secretaria Especial do Desenvolvimento Agrário junto à Casa Civil e Ministério do Planejamento. Cedeu o espaço físico da Secretaria Especial do Desenvolvimento Agrário ao ministro do Desenvolvimento Social.
09 de junho de 2016 Portaria de 9 de junho de 2016. Exonerou diversos funcionários que integravam o MDA, destacando-se a exoneração de Diretor do Departamento de Ações de Desenvolvimento Territorial da Secretaria de Desenvolvimento Territorial da Casa Civil da Presidência da República.
10 de junho de 2016

Portarias de 10 de junho de

2016.

Exonerou da SECADI-MEC a Coordenação-Geral de Educação para as Relações Étnico-Raciais da Diretoria de Políticas de Educação do Campo, Indígena e para as Relações Étnico-Raciais; e a Coordenação-Geral de Políticas Pedagógicas para a Juventude da Diretoria de Políticas de Educação para a Juventude, afetando diretamente as políticas voltadas para a Educação do Campo.
15 de junho de 2016 Decreto 8.786, de 15 de junho de 2016. Subordinou a estrutura e todos os cargos do extinto MDA à Casa Civil, criando a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.
21 de junho de 2016 Decretos de 21 de junho de 2016 Exonerou Presidente da Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER e DiretoraExecutiva Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural – ANATER.
21 de junho de 2016 Portarias do dia 21 de junho de 2016 Exonerou mais membros da equipe da SDT e os delegados da DFDA.
Projetos. Proposta de revisão do parecer da Advocacia-Geral da União de 2010 e proposta de liberação de venda de terras a estrangeiros (100%).

Org.: SILVA, Marcos Alexandre Pimentel da, 2016.

Quando consideramos o ciclo das políticas públicas (SECHI, 2014; STEINBERGER, 2014) e os relacionamos ao quadro 1, percebemos que, embora não se possa atribuir ao Estado, principalmente aos governos, a condição de serem os sujeitos exclusivos da política pública, como únicos policy makers; a ausência de ministérios, secretarias, bem como de atores institucionais envolvidos na concepção e elaboração das estratégias de desenvolvimento territorial, atuam como um obstáculo epistemológico e político para viabilizar a construção de agendas, instrumentos, medidas, ações e projetos que visem a redução das desigualdades regionais, entre o campo e a cidade, assim como o combate à pobreza rural.

Coloca-se então no desafio de como pensar as políticas públicas, em geral, e as de desenvolvimento territorial, especificamente, em um contexto de golpe político e de desmonte das estruturas institucionais do Estado, capazes de viabilizar as demandas dos territórios

Paralelamente ao desmonte em curso no Brasil, observa-se um conjunto de iniciativas que propõe alterações na legislação, a exemplo da redefinição da demarcação de terras indígenas e de povos e comunidades tradicionais – PEC 215/2000 –; a ampliação do tamanho da área passível de regularização fundiária na Amazônia (beneficiando médios e grandes fazendeiros que adquiriram terras ilicitamente) – MP nº 422, de 2008 –; um novo código de mineração que prevê a exploração em Unidades de Conservação – PL 3682/2012 –; novos critérios que flexibilizam a aquisição de terras por estrangeiros – PL 4059/2012 – e, por fim, uma medida provisória (MP 759/2016) que dispõe sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal – que em tese agilizaria a concessão de títulos de domínio para os assentados, os quais poderão obter o título definitivo de seus lotes por meio de pagamento. Todavia, essa medida implica numa verdadeira retomada da mercantilização da terra e da reforma agrária.

Com efeito, em um contexto de fragilização das políticas de desenvolvimento territorial, que compromete a permanência do agricultor em suas terras, há uma ação mais incisiva do agronegócio no sentido de pressionar a saída dos camponeses, principalmente porque os preços sugeridos pela compra dos lotes são incompatíveis com a renda média daqueles camponeses. A título de registro, de acordo com a planilha dos preços referenciais para fins de titulação da terra no Pará do INCRA, observamos a seguinte variação do valor da terra nua por hectare nas mesorregiões paraenses: (i) Nordeste Paraense, entre R$ 302,00 e R$ 446,00; (ii) Baixo Amazonas, entre R$ 487,00 e R$ 677,00; (iii) Marajó e Metropolitana de Belém R$ 446,00; (iv) Sudoeste Paraense, entre R$ 672,00 e (v) Sudeste Paraense R$ 446,00 e R$1.303, salientando que no Pará existe uma ampliação acelerada dos projetos de exploração de dendê, soja, pecuária e mineração, que cobiçam exatamente as áreas de povos e comunidades tradicionais, a exemplo de aldeias indígenas e de áreas de quilombos no estado.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Se a partir de 2003 iniciamos um processo profundo de mudanças no campo, principalmente no que se refere à redução das desigualdades regionais, entre o campo e a cidade, assim como o combate à pobreza rural, em uma palavra, mudanças que caminhavam em direção à valorização da agricultura familiar camponesa; o golpe político de 2016 e o que se seguiu a ele passou a significar no mínimo a colocação de três questões básicas e a emergência de um poderoso conceito obstáculo à agricultura familiar e camponesa. As três questões básicas correspondem:

(a) Ao desmonte da política de desenvolvimento territorial por meio da extinção de partes da rede interministerial que atuava como suporte para as políticas, tendo com um de seus efeitos imediatos o fato de que desde o final de 2016 não houve mais a pactuação de agendas voltadas aos territórios da cidadania e nem a retomada da abordagem territorial.

(b) Ao retorno ao estado de desmobilização social generalizada nos territórios da cidadania e mesmo a possibilidade de abandono da política de desenvolvimento territorial em função da não execução de projetos aprovados; da falta de suporte aos colegiados de desenvolvimento territorial, sentidos com maior intensidade nos colegiados com problemas de governança; e, principalmente, de uma agenda institucional que atue como norte para os atores sociais baseados nos territórios da cidadania.

(c) À proliferação de estratégias diversas voltadas ao atendimento de demandas históricas nos territórios, que podem ir desde o espectro mais politizado da questão agrária, como fortalecimento de outras formas colegiadas de organização, tais como os conselhos municipais de desenvolvimento rural,[2] até mesmo estratégias mais à direita desse espectro, a exemplo de ações conservadoras e municipalistas, baseadas em articulações com elites políticas locais para o atendimento de demandas no campo.

Por fim, lembremos que atualmente tem se colocado um poderoso conceito obstáculo à agricultura familiar e camponesa, e mesmo aos movimentos sociais no campo, qual seja, a mundialização da agricultura brasileira (OLIVEIRA, 2014), que tem se traduzido em ações tais como o estímulo direto (por meio de grandes financiamentos do BNDES) à grandes empresas agropecuárias “nacionais” ligadas ao setor de exportação de carnes, grãos e óleos visando constituí-las como multinacionais brasileiras no mercado internacional; o avanço quanto à institucionalização da venda de terras à estrangeiros por meio da PL 4059/2012, que dispõe sobre os critérios de aquisição de áreas rurais e suas utilizações, por pessoas físicas e jurídicas estrangeiras; e, consequentemente, a desregulamentação e mercantilização do preço da terra para os assentamentos da reforma agrária.

REFERÊNCIAS

OLIVEIRA, A. U. de. A mundialização da agricultura brasileira. In: OLIVEIRA, A. U. de et. Alii. Território em Conflito, Terra e Poder. Goiânia: Kelps, 2014, p.17-104. OLIVEIRA, H., WATANABE, C., MACEDO, S., GUARANÁ, E., OLIVEIRA, J. Política territorial e objetivos de desenvolvimento sustentável: sem democracia não há desenvolvimento sustentável, nem esperança para os territórios rurais no Brasil. Disponível no site: http://plataformapoliticasocial.com.br/artigo-29-politicaterritorial-e-objetivos-de-desenvolvimento-sustentavel-sem-democracia-nao-ha-desenvolvimentosustentavel-nem-esperanca-para-os-territorios-rurais-do-brasil/ , Acessado em: 06 jul. 2016.

PIRAUX, M.; ASSIS, W. S. de; RODRIGUES, V. da C.; SILVA, N. N. M.; ALVES, J. W.. Um olhar sobre a diversidade dos Colegiados dos Territórios da Cidadania. Novos Cadernos NAEA. V. 16, n. 1, jun – 2013,

p. 101-124. SECHI, L. Políticas públicas: conceitos, esquemas de análise, casos práticos. 2.ª ed. São Paulo: CENGAGE Learning, 2014.

STEINBERGER. M. et al. Território, Estados e políticas pública espaciais. Brasília: Ler Editora. 2013.

[1] Laboratório de Estudos Regionais e Agrários do Sul e Sudeste do Pará (LERASSP), vinculado a Faculdade de Geografia (FGEO) do Instituto de ciências Humanas (ICH) da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA).

[2] Essas considerações foram obtidas durante a execução do projeto de extensão “Políticas Públicas em tempos de Desmonte do desenvolvimento Territorial: a construção de uma agenda integrada e de estratégias para o fortalecimento das organizações sociais integrantes dos territórios da cidadania do SE paraense e do sul do Pará/Alto Xingu (de 2016 a 2017), principalmente quanto à realização de atividades de mobilização junto às organizações da sociedade civil, sindicatos de trabalhadores rurais, cooperativas de assistência técnica, entre outros integrantes de desenvolvimento territorial do SE paraense e do Sul do Pará/Alto Xingu.

Fonte: Núcleo de Estudos, Pesquisas e Projetos de Reforma Agrária – NERA

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