Supremo vota o futuro da legislação ambiental do país; assista

O Supremo Tribunal Federal (STF) vota hoje o processo considerado por organizações ambientais como “o mais importante julgamento do direito ambiental da história do país”. As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) 4901, 4902, 4903 e 4937, questionam dispositivos da Lei Federal nº 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal e envolve temas relacionados às áreas de preservação permanente, à redução da reserva legal e também à anistia para quem promove degradação ambiental.

Organizações sociais e ambientais divulgaram um manifesto pedindo que “que os Ministros não sejam suscetíveis, em nenhuma instância, a pressões realizadas por grupos setoriais com interesses específicos implicados no bojo das discussões desse julgamento”.

Em nota publicada em seu site a organização Amigos da Terra – Amazônia Brasileira, que assina o manifesto, publicou que o julgamento determinará “a forma de uso de pouco mais do que 333 milhões de hectares – quase metade de todo o território nacional – segundo dados do Censo Agropecuário de 2006, realizado pelo IBGE”.

Ainda segundo a organização “o que está em jogo são princípios jurídicos constitucionais, que vão além da briga em torno de metragens para se produzir ou se proteger o meio ambiente para o presente ou para o futuro. O que está em jogo são a função social da propriedade e o princípio da vedação de retrocesso socioambiental.

A Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) encaminhou, na sexta-feira (8), uma carta à presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carmem Lúcia, destacando estudos da comunidade científica sobre o tema. “Estão em jogo as garantias constitucionais ao meio ambiente equilibrado e à sadia qualidade de vida, visto que a liberação dessas áreas protegidas para exploração humana impacta significativamente as seguranças hídrica, climática, energética e alimentar”.

Saiba mais: Editorial: O futuro de metade do território nacional

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Fonte: Amazônia.org.br

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