STF vota hoje o futuro das comunidades quilombolas e unidades de conservação na Amazônia; assista

Quilombolas protestam em defesa da titulação de suas terras no Rio de Janeiro, em agosto | Conaq / Divulgação

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar hoje o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239 que pode paralisar toda as demarcações de terras quilombolas no país. Ajuizada em 2004 pelo então PFL (atual Democratas – DEM) a ação questiona a lei que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação de terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos.

Até o momento, votaram o relator, ministro Cezar Peluso (aposentado), pela procedência da ação para declarar a inconstitucionalidade do Decreto nº 4.887/2003 com efeito ex nunc (a partir do julgamento), e a ministra Rosa Weber, que diverge do relator e julga improcedente a ADI. A questão volta ao Plenário para o voto-vista do ministro Dias Toffoli.

Unidades de Conservação

Será votado antes ações que questionam medida provisória e decretos que reduzem limites de parques nacionais localizados na região amazônica. O Supremo irá discutir se é válida a alteração e supressão de espaços territoriais especialmente protegidos mediante a edição de medida provisória e o resultado pode impactar todas as unidades de conservações do país.

A ADI 4717 questiona medidas que alteraram os limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós.

Já na ADI 3646 são questionados pelo governo de Santa Catarina decretos presidenciais que aumentam os limites do Parque Nacional das Araucárias, do Parque Nacional da Serra do Itajaí e da Estação Ecológica Mata Preta.

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Saiba o que será votado:

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4717

A ação questiona a Medida Provisória n° 558/2012, que “dispõe sobre alterações nos limites dos Parques Nacionais da Amazônia, dos Campos Amazônicos e Mapinguari, das Florestas Nacionais de Itaituba I, Itaituba II e do Crepori e da Área de Proteção Ambiental do Tapajós”.

A ação sustenta a ocorrência de ofensa ao princípio da reserva legal, uma vez que “a alteração e supressão das unidades ambientais referidas somente pode se dar por lei em sentido formal (artigo 225, parágrafo 1º, inciso III da CF)”. Sustenta, ainda, ofensa aos requisitos essenciais da medida provisória.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3646

A ação questiona dispositivos da Lei nº 9.985/2000, do Decreto de 19/10/2005 (Parque Nacional das Araucárias), do Decreto de 4/6/2004 (Parque Nacional da Serra do Itajaí), e o Decreto de 19/10/2005 (Estação Ecológica Mata Preta). Sustenta o governador que os dispositivos questionados, ao possibilitarem a alteração da classificação de Unidades de Conservação de Natureza, bem como a ampliação de seus limites, por ato unilateral do Poder Público, ofenderia o comando constitucional que exige lei em seus aspectos formal e material e o direito de propriedade.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3239

Ação ajuizada pelo Democratas (DEM) contra o Decreto nº 4.887/2003, que regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. O partido alega que o decreto invade esfera reservada a lei e disciplina procedimentos que implicam aumento de despesa, como o que determina a desapropriação, pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), de áreas em domínio particular para transferi-las às comunidades quilombolas. A ação sustenta ainda a inconstitucionalidade do critério de autoatribuição fixado no decreto para identificar os remanescentes dos quilombos e na caracterização das terras a serem reconhecidas a essas comunidades.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4269

A ação questiona dispositivos da Lei 11.952/2009, que dispõem sobre “a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal”.

A Procuradoria-Geral da República sustenta, de início, a necessidade de interpretação conforme a Constituição do parágrafo 2º do artigo 4º da Lei 11.952/2009, “para que, sem redução de texto, seja declarada a inconstitucionalidade da exegese que possibilita a regularização fundiária de áreas ocupadas por comunidades quilombolas ou tradicionais, em favor de terceiros”.

Sustenta, ainda, a inconstitucionalidade do artigo13, por violar os princípios da razoabilidade e da proibição de proteção deficiente, uma vez que a dispensa de vistoria prévia nas áreas de até quatro módulos fiscais, e afirma que da leitura do artigo 15, verifica-se que o legislador não protegeu adequadamente o direito ao meio ambiente, ao não condicionar a regularização fundiária à recuperação das áreas já degradadas, entre outros argumentos.

Amazônia.org.br
Com informações do STF

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