MPF pede regularização urgente de áreas de agricultores familiares no Pará ameaçados por pistoleiros

Enquanto o poder público não toma providências, há denúncias de homicídios e queima de casas

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça decisão urgente para obrigar a União e o Instituto Nacional da Colonização e Reforma Agrária a regularizarem as glebas 11 e 12 da fazenda Petrópolis, em Tucuruí, no sudeste do Pará.

As 80 famílias de agricultores ocupantes das terras denunciaram ao MPF que estão sendo pressionadas por pistoleiros a abandonarem a área, e que já houve homicídios e ateamento de fogo a residências.

A ação do MPF foi encaminhada nesta segunda-feira (26) à Justiça Federal em Tucuruí pelo procurador da República Hugo Elias Silva Charchar. Caso a Justiça acate o pedido liminar (urgente) e a regularização não seja realizada dentro de seis meses, o MPF sugere que a União e o Incra sejam multados em R$ 1 mil por dia de atraso.

Segundo lideranças dos agricultores familiares, ainda em 2014 o Incra e o programa Terra Legal haviam se comprometido a realizar vistoria na área, para levantamento da situação da cadeia dominial e patrimonial e para identificação dos ocupantes. A vistoria, no entanto, nunca ocorreu, informaram as famílias.

Enquanto isso, a tensão tem aumentado na região, e lideranças relataram ao MPF novos conflitos.

Situação fundiária

Segundo a Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal, do Incra, a gleba 11 havia sido destinada a projeto agropecuário, mas o contrato foi cancelado pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário porque o beneficiário descumpriu o acordo.

Após ter sido notificado sobre o fim do contrato, o ex-beneficiário entrou com recurso contra a decisão, ainda não julgado. As famílias dizem que os pistoleiros estariam agindo a mando de fazendeiro que se diz ainda proprietário da área.

A gleba 12 é área pública federal sem qualquer expedição de título e atualmente não há nenhum impedimento para a regularização fundiária das 50 famílias que ocupam a área, sendo preciso apenas que os ocupantes façam os procedimentos administrativos necessários, informou a Superintendência Nacional de Regularização Fundiária na Amazônia Legal ao MPF.

“Entretanto, o programa Terra Legal impôs indevidamente aos ocupantes da fazenda Petrópolis o ônus de realizar o georreferenciamento, quando na verdade tal custo deveria ser pago pelo próprio poder público”, critica o procurador da República Hugo Elias Silva Charchar.

O membro do MPF pediu à Justiça Federal que, no julgamento do caso, o Incra seja condenado a pagar R$ 100 mil em danos morais às famílias ocupantes dos lotes 11 e 12 da fazenda Petrópolis, pela violação dos direitos dessas famílias.

“Afeta-se a boa-imagem da proteção legal a estes direitos e afeta-se a tranquilidade do cidadão, que se vê em verdadeira selva, onde a lei do mais forte impera”, destacou o procurador da República, citando o procurador regional da República André de Carvalho Ramos.

Íntegra da ação

Fonte: MPF

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