#ChegaDeAdiar: Organização envia ofício ao Presidente da República pedindo a não prorrogação do prazo do CAR

Em 2013, após aprovação do Novo Código Florestal, foi estabelecido que todo imóvel rural deveria ter registro no Cadastro Ambiental Rural (CAR) até maio de 2014. Alegando dificuldades, o governo adiou o prazo por um ano. E no ano seguinte de novo. A mesma coisa aconteceu todo ano, até que por fim, estabeleceu como data final o dia de amanhã, 31 de maio de 2018.

Em vista da possibilidade de novo descumprimento, o Observatório Código Florestal, rede formada por 28 instituições, enviou um ofício ao presidente Michel Temer pedindo que o prazo não seja prorrogado novamente, como forma de garantir legitimidade à legislação ambiental e em respeito aos produtores regularizados. No documento afirma ser “um desrespeito com os quase 5 milhões de imóveis rurais, em uma área de 441 milhões hectares, já inseridos na base de dados do Sicar (Sistema Nacional de Cadastro Ambiental Rural), em 30 de abril de 2018”.

A impunidade e adiamentos frequentes pode ser entendida, segundo a organização, como um estimulo ao desmatamento ilegal. A não prorrogação, por outro lado, teria efeito contrário, dando início à recuperação de áreas abertas ilegalmente. Em nota, reforça que a medida “tem o potencial de conter o avanço do desmatamento, promover a credibilidade do País frente a seus compromissos internacionais e ampliar a estabilidade jurídica aos produtores rurais que cumprem a lei”.

O Observatório defende a extensão do prazo, por uma única vez, exclusivamente aos pequenos agricultores familiares, indígenas, quilombolas, outros povos e comunidades tradicionais, aos assentados da reforma agrária e à agricultura familiar, cujo cadastro deve ser realizado pelo Poder Público.

Uma petição online pode ser encontrada em http://chegadeadiar.org.br

O CAR garante ao produtor rural a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), criado pelo Novo Código Florestal, em 2013. Dessa forma, é possível regularizar a propriedade, caso haja irregularidades, após apresentar plano de recuperação e formas de compensação ambiental, colocando a propriedade como regularizada. Além disso, as instituições financeiras só concederão crédito agrícola, em qualquer de suas modalidades, para proprietários que estejam inscritos no CAR.

Fonte: Amazônia.org.br

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2 comentários em “#ChegaDeAdiar: Organização envia ofício ao Presidente da República pedindo a não prorrogação do prazo do CAR

  • 30 de maio de 2018 em 10:12
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    E como fica quando eu tiver que vender uma parte da fazenda que já tem o CAR? O novo comprador terá que fazer um novo cadastro. Como fica essa situação?
    Prorrogação indistinta? a Lei não é para todos? Já é uma realidade. Atualmente os bancos só financiam médios e grandes produtores se já estiverem cadastrados no CAR.
    Tem um parcela que ainda não fez o cadastro por questões fundiárias…

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  • 31 de maio de 2018 em 12:15
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    Paulo, se eu puder ajudar… quando você dividir uma fazenda que ja tem o CAR, a parte de vegetação nativa, APP, Reserva etc, nunca poderá ser mudada independentemente do formado da divisão da terra. Imagine um retângulo em que metade dele é reserva e outra metade é lavoura… se você dividir a fazenda em duas partes (uma com a área consolidada para o proprietário A e a outra área de mata para o proprietário B), a o proprietário B irá cuidar de uma fazenda que pra sempre será reserva, e está reserva estará averbada para o proprietário A. Você pode dividir a fazenda em N pedaços, não importa quantos, a área de mapa averbada no primeiro CAR, sempre será reserva! Quem comprar um pedaço da área consolidada terá que ter no documento uma averbação indicando onde é a área de reserva. Complicado explicar por texto, qualquer dúvida entre em contato.

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