Nova lei pode deixar Agência de Mineração livre para indicações políticas

Caso o projeto de lei (íntegra) que atualiza a regulamentação das agências reguladoras, hoje travado em comissão especial da Câmara, seja aprovado como foi redigido em 2013, a recém-criada ANM (Agência Nacional de Mineração) ficará de fora das novas regras.

A exclusão deixaria o órgão regulador alheio aos novos critérios para nomeação de diretores e outros cargos de liderança, que visam limitar a influência política no funcionamento das agências.

O projeto tramita há mais de 5 anos no Congresso e cita, nominalmente, todos os 10 órgãos reguladores existentes até então –Aneel, ANP, Anatel, Anvisa, ANS, ANA, Antaq, ANTT, Ancine e Anac. A ANM, voltada para o setor de mineração, foi criada apenas em dezembro de 2017.

Sem alteração na redação do texto, a Agência Nacional de Mineração será a única isenta das novas regras, que definem critérios mais rígidos em relação ao currículos dos indicados e à prestação de contas.

A TRAMITAÇÃO

Representantes do setor trabalham para que o texto fique como está. Apesar de reconhecerem que a inclusão da ANM seria uma mudança relevante, querem evitar o retorno da proposta ao Senado em caso de aprovação na Câmara. O “vai e vem” atrasaria ainda mais a tramitação.

Hoje, a proposta está sendo discutida em comissão especial na Câmara, instalada no início do mês passado. Antes, o projeto ficou travado por quase 4 anos no Senado e por mais 16 meses na Câmara.

Para os membros das agências, a reabertura das discussões criou uma “janela de oportunidade” para aprovação, que não deve ser desperdiçada.

O relator do projeto, deputado Danilo Forte (PSDB-CE), explicou ao Poder360 que esse ponto permanece em aberto. Ele, no entanto, tende a defender uma legislação mais abrangente, que inclua todas as agências.

“Não adianta pensar só no tempo de tramitação. Lei seletiva não faz justiça”, disse. Sua intenção é apresentar o relatório na 2ª quinzena deste mês.

INDICAÇÕES POLÍTICAS

A definição de critérios mais rígidos para indicações é 1 dos pontos mais relevantes do projeto em discussão na Câmara. Agências reguladoras tradicionalmente são alvos de negociações políticas.

Conflitos e atrasos nas nomeações chegam a prejudicar o funcionamento dos órgãos. Hoje, 6 nomes indicados pelo Planalto para ocupar diretorias estão travados no Senado.

O que mudaria nas indicações com a aprovação do texto:

  • lista tríplice – as indicações do presidente para o Senado precisarão se basear em lista elaborada por comissão de seleção, estabelecida em regulamento;
  • prazos – a comissão precisará entregar a lista em até 120 dias antes da vacância do cargo por fim do mandato ou 60 dias após saída do diretor nos demais casos. O presidente precisará apresentar sua indicação em até 60 dias após o recebimento da lista;
  • critérios técnicos – os indicados precisarão ter, no mínimo, 10 anos de experiência na área ou 4 anos de experiência em cargos de chefia na área, além de formação específica para o cargo;
  • mandatos únicos – os mandatos serão não coincidentes, de 5 anos e sem possibilidade de recondução.

Outros pontos:

  • Autonomia – são estabelecidos critérios para dar autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira às agências. Medidas visam diminuir a influência do setor privado e dependência em relação aos ministérios aos quais estão vinculadas;
  • plano estratégico – a agência deverá elaborar, a cada 4 anos, 1 plano estratégico com objetivos, metas e resultados estratégicos esperados das ações, gestão e competências regulatórias;
  • Controle externo – anualmente, a agência precisará prestar contas ao Congresso Nacional e TCU (Tribunal de Contas da União).

Fonte: Poder360

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