Renovado acordo com regras para pesca de caranguejo em reserva extrativista no Pará

Termo de Ajuste de Conduta (TAC) entre MPF, ICMBio e extrativistas de reserva marinha de São João da Ponta (PA) foi assinado nesta quarta-feira (8)

O Ministério Público Federal (MPF), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a comunidade da Reserva Extrativista (Resex) Marinha de São João da Ponta, no nordeste do Pará, assinaram nesta quarta-feira (08) Termo de Ajuste de Conduta (TAC) que prevê condições e limites para a captura do caranguejo-uçá por meio do método chamado de laço. O acordo renova compromissos assumidos em TAC assinado em 2011.

O TAC estabelece o uso de um máximo de 200 laços por catador. Além disso, o presidente da associação dos usuários da resex tem 15 dias, a partir da assinatura do termo, para identificar todos os pescadores/catadores que utilizam o método do laço e deverá apresentar mensalmente ao ICMBio um levantamento da produção obtida com cada apetrecho (laço). Em caso de descumprimento dessas condições, os responsáveis deverão pagar multa de R$ 700 a R$ 100 mil, além de R$ 20 por quilo de pesca irregular.

Sustentabilidade comprovada

O TAC cita nota técnica em que a organização não governamental Conservação Internacional afirma que o método do laço não gera impacto ambiental negativo, e que essa técnica é a menos danosa ao meio ambiente e a que traz menos desgaste aos pescadores. O estudo comparou o método com a técnica chamada de braceamento, e indicou que ambas têm potencial de sustentabilidade equivalentes.

O ICMBio também publicou nota técnica aprovando a prática. No documento, o instituto afirma que o método está de acordo com os usos e costumes da cultura local, que deve ser preservada.

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (Sedap) do Pará também produziu um estudo técnico sobre o caso e concluiu que se o limite de 200 laços por pescador for mantido, o meio ambiente não sofrerá impactos negativos.

O TAC foi assinado pelos procuradores da República Ricardo Negrini, que atua na área ambiental do MPF em Belém, e Felipe de Moura Palha, da área de defesa dos direitos de comunidades tradicionais, pelo presidente da associação dos usuários da Resex, Manoel Ferreira das Neves, e pelo gestor da Resex, Aristeu Teixeira da Silva Júnior, do ICMBio. O documento é válido até que os órgãos ambientais competentes declararem o método do laço como regular.

Fonte: MPF

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