Senadores e deputados votam hoje Medida Provisória que revisa legislação florestal; organizações repudiam

Prevista para ser votada nesta terça-feira (7) pelo Congresso Nacional, a Medida Provisória nº 867/2018 prorroga o cumprimento do Código Florestal, estendendo por mais um ano o prazo do Programa de Regularização Ambiental (PRA) dos proprietários que se inscreveram no Cadastro Ambiental Rural (CAR).

O PRA prevê a recuperação do passivo ambiental da propriedade e assim, a reinserção da propriedade como regularizada e passível de receber créditos rurais. A reunião, convocada pela presidente do colegiado, senadora Juíza Selma (PSL-MT), está marcada para as 15h.

Deputado Sérgio Souza, relator da medida provisória, sugere mudanças no texto original enviado pelo governo, inclusive nos prazos para adesão ao programa. Colegiado é presidido pela senadora Juíza Selma. Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

Este não é o primeiro adiamento e organizações ambientais e sociais temem que a medida signifique uma premiação para os que desmatam ilegalmente, além de sinalizar que “a lei pode sempre ser modificada para conceder novos benefícios aos produtores rurais que descumprirem as regras de proteção. Isso ocasionará novas contestações judiciais, postergando a efetivação da lei florestal e trazendo insegurança jurídica para o ordenamento e para as atividades agrossilvipastoris”, afirmam em nota divulgada hoje.

Editada por Michel Temer no ano passado a MP está em análise na Comissão Mista, composta por senadores e deputados, e recebeu cerca de 35 emendas, com temas diversos que foram consideradas “jabutis”, ou seja, temas alheios ao objeto original da proposta e, portanto, ilegais conforme determinou o Supremo Tribunal Feral. Ao menos 16 foram acatadas pelo relator deputado Sérgio Souza (MDB-PR).

“Das mudanças mais críticas destacam-se as alterações aos artigos 59 e 68 da Lei Florestal, que tratam, respectivamente, do Programa de Regularização Ambiental (PRA) e da dispensa de recomposição de Reserva Legal nos casos de desmatamento feito de acordo com a lei em vigor.”, afirmam as organizações. Já o artigo 68 altera a reserva legal na Caatinga, Cerrado, Pampa e Pantanal, reduzindo expressivamente a proteção ambiental.

Caso aprovada, ainda segundo a nota, a medida “causará graves danos ao equilíbrio ecológico, impedindo o Brasil de cumprir os compromissos firmados no Acordo de Paris e abalando nossa credibilidade internacional.”.

Fonte: Amazônia.org

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